A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Aprova:

Art. 1º A Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11. Compete ao Estado:

[.....]

XX - combater todas as formas de violência contra a mulher e as causas de sua discriminação;

XXI - prestar assistência social especial às vítimas de violência de âmbito familiar, inclusive através de atendimento jurídico e assistência social às famílias;

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 15 de julho de 2021.

Deputado Estadual EDER LOURINHO

3º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputado Estadual JEFERSON ALVES

1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputada Estadual AURELINA MEDEIROS

2ª Secretária da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima