A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º Fica acrescido o § 11 ao art. 99, da Constituição do Estado do Pará, mediante a dispensa de prazos e interstícios regimentais na tramitação da presente proposta de Emenda Constitucional, inclusive por Comissão, que poderá proferir parecer em plenário, e sua votação e dois turnos, em face da atuação situação de calamidade pública, observando-se a seguinte redação:

"Art. 99. .....

11 A Assembleia Legislativa poderá realizar, com a dispensa de prazos e interstícios regimentais, sessões deliberativas, ordinárias ou extraordinárias e quaisquer outras reuniões, bem como suas Comissões, em períodos excepcionais, tais como estado de exceção, declaração de calamidade pública, situação de emergência e estado de sítio ou defesa, entre outros eventos assemelhados, inclusive de forma remota, mediante regulamentação por Ato da Mesa.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO PARÁ, EM 08 DE ABRIL DE 2020.

DEPUTADO DR. DANIEL SANTOS

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

DEPUTADO RENATO OGAWA

1º Vice-Presidente

DEPUTADA MICHELE BEGOT

2º Vice-Presidente

DEPUTADO ERALDO PIMENTA

1º Secretário

DEPUTADO VICTOR DIAS

2º Secretário

DEPUTADA DILVANDA FARO

3ª Secretária

DEPUTADO HILTON AGUIAR

4º Secretário