A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 123 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 123. .....

.....

§ 3º As transferências voluntárias aos Municípios serão consideradas transferências especiais, ficando dispensada a celebração de convênio ou de instrumento congênere, na forma da lei." (NR)

Art. 2º O art. 136 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 136. .....

.....

VII - tratamento tributário diferenciado, no âmbito da política fiscal do Estado, concedido por lei específica, com detalhamento do objeto, dos valores e das metas.

Parágrafo único. A concessão ou a manutenção do tratamento de que trata o inciso VII do caput deste artigo poderá ser condicionada ao cumprimento de ao menos um dos seguintes compromissos:

I - transferência de recursos, que serão considerados receita não tributária, para fundos mantidos pelo Estado;

II - apresentação de projeto de instalação ou expansão de empreendimento;

III - geração ou manutenção de empregos;

IV - manutenção ou aumento do nível de faturamento ou de recolhimento de imposto; ou

V - transferências de recursos, que serão considerados receita não tributária, para fundos, programas, projetos, entidades ou destinações não enquadrados no inciso I deste parágrafo." (NR)

Art. 3º O disposto nos incisos I e V do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado, na redação dada pelo art. 2º desta Emenda à Constituição do Estado, também se aplica, na forma da lei, às transferências de recursos decorrentes de tratamento tributário diferenciado realizadas anteriormente à data da promulgação desta Emenda à Constituição do Estado.

Art. 4º Esta Emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 1º de julho de 2021.

Deputado Mauro de Nadal, Presidente; Deputado Nilso Berlanda, 1º Vice-Presidente; Deputado Kennedy Nunes, 2º Vice-Presidente; Deputado Ricardo Alba, 1º Secretário; Deputado Rodrigo Minotto, 2º Secretário; Deputado Padre Pedro Baldissera, 3º Secretário; Deputado Láercio Schuster, 4º Secretário