A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso VIII do art. 8º da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º.......................................................................................................................................................................

VIII – Explorar, diretamente ou mediante delegação, os recursos hídricos de seu domínio, os serviços de transporte rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros e outros de sua competência, conforme art. 137;

...............................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 137 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 137. ..................................................................................................................................................................

§ 2º A delegação assegurará ao concessionário, ao permissionário ou ao autorizatário as condições de prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão do contrato, garantidas:

.........................................................................................

§ 3º O Estado e os seus Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação e, por meio de decreto, os convênios de delegação, autorizando a gestão associada de serviços públicos e a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos às concessionárias, às permissionárias e às autorizatárias.” (NR)

Art. 3º Esta Emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de maio de 2024.

Deputado Mauro de Nadal, presidente; Deputado Maurício Eskudlark, 1º Vice-Presidente; Deputado Rodrigo Minotto, 2º Vice-Presidente; Deputada Paulinha, 1ª Secretária; Deputado Padre Pedro Baldissera, 2º Secretário; Deputado Marcos da Rosa, 3º Secretário; Deputado Delegado Egídio, 4º Secretário