A Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, na qualidade de autoridade portuária, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos V e VIII do Art. 19 do Estatuto Social da Empresa,

Considerando o disposto na Lei nº 12.815/2013 de 05 de junho de 2013, no Decreto nº 8.033/2013 de 27 de junho de 2013, no Regulamento de Exploração do Porto do Itaqui - REPOIDT publicado no DOU em 11 de dezembro de 2014 e na Resolução ANTAQ nº 4.093, de 07 de maio de 2015,

Resolve:

Art. 1º Regulamentar a aplicação da cobrança do fornecimento de energia elétrica a consumidores instalados no porto do Itaqui para uso em contêiners refrigerados.

Art. 2º Adotar como referência o consumo de 100 kWh por dia por contêiner conectado à rede de energia elétrica do Porto do Itaqui.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

São Luís - MA, 01 de junho de 2015.

EDUARDO DE CARVALHO LAGO FILHO

Presidente da EMAP