Convenentes: Secretaria de Gestão do Municipio de Sobral e Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Objeto: Estabelecer uma relação de cooperação mútua de controle, fiscalização e permuta de informações para a cobrança de tributos, em especial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ITCD, da Divida Ativa e das Taxas de ambos os ente, bem como, a união de esforços no sentido de promover a atualização técnica dos servidores, e de medidas que visem a repressão das fraudes contra os Fiscos envolvidos e outros que indica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, e no § 4º do art. 6º da Lei complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990, combinado com o artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará e no Impresso Oficial do Município de Sobral/CE, e vigorará até 31 de dezembro de 2016, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação de vigência ou confecção de novo convênio. VALOR: R$ 0,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Inexistente.

DATA DA ASSINATURA: 03.03.2015.

SIGNATÁRIOS: José Maria de Souza Rosa - SECRETÁRIO DE GESTÃO e Carlos Mauro Benevides Filho - SECRETÁRIO DA FAZENDA.

Francisco Xavier de Vasconcelos

COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA