Resolve:

Art. 1º Incluir à Resolução nº 14/2017 o artigo 8º, que tem a seguinte redação:

"ART. 8º Os processos com tramitação digital terão um desconto de 20% dos preços públicos respectivos de cada tipo societário, constante da Tabela de Preços."

Art. 2º Esta Resolução passa a viger na data da sua publicação no Diário Oficial.

Assinaturas: Presidente e Colegiado de Vogais.