Extrado do Comunicado DEPAT/SAF nº 11 DE 12/12/2012

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 12 dez 2012

Dispõe sobre os valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos Municípios.

Referência: Valores das Cotas de ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES. Distribuídos aos Municípios.

Período de Arrecadação: 29.10.2012 a 23.11.2012 (ICMS); 01.11.2012 a 30.11.2012 (IPI - Exportação); 01.11.2012 a 30.11.2012 (IPVA), 29.10.2012 a 23.11.2012 (FIES), 29.10.2012 a 23.11.2012 (FCBA).

Bases Legais: Art. 153 e 154 da Constituição Estadual; LC s 13/1997, 61/1989 e 63/1990; Resolução TCE 85-02/2002.

(Veja a íntegra no www.sefaz.ba.gov.br)/Finanças Públicas/municípios/repasse.