A Secretaria Municipal de Finanças informa que:

1. No intuíto de possibilitar o regular cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS), foram incluídas no aplicativo ISS Fortaleza todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas no sistema GissOnline, durante o mês de julho de 2014. Posteriormente serão migradas as NFS-e emitidas em competências anteriores a esta.

2. Com a providência, as NFS-e emitidas no mês julho/2014, além de poderem ser consultadas nos termos da legislação tributária municipal, também poderão ser canceladas ou substituídas no aplicativo ISS Fortaleza.

3. No que diz respeito à Escrituração Fiscal de Serviços Eletrônica (EFS-e), as NFS-e emitidas no sistema GissOnline foram incluídas, para o emitente, na aba “Serviços Prestados” e, para o tomador na aba “Serviços Não Escriturados”, dentro das respectivas competências nas quais os serviços foram prestados e tomados.

4. Caso ocorra duplicidade de NFS-e na escrituração fiscal, em função da migração automática e da digitação indevida (vide Informativo no 01/2014), deve ser feita a exclusão da NFS-e digitada. Para tanto, se já houver o aceite do documento a ser excluído, será necessário retirar o aceito, para possibilitar a exclusão.

5. Os tomadores de serviços deverão realizar o aceite das NFS-e emitidas para que as mesmas passem para aba “Serviços Tomados”.

6. Com isso, os prestadores e os tomadores de serviços poderão realizar a correta escrituração fiscal e o cálculo do ISS a pagar, de acordo com as respectivas responsabilidades tributárias.

7. Se houver NFS-e emitida no mês de julho de 2014 para competências anteriores à esta, o prestador e o tomador deverão também realizar o encerramento da escrituração das respectivas competências, para poder encerrar a competência de julho/2014.

Ressaltamos que o prazo para o recolhimento do ISS da competência de julho/2014 foi prorrogado para o dia 22/08/2014 e o encerramento da escrituração fiscal desta competência foi prorrogado para o dia 29/08/2014.

Maiores informações sobre o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS) pelo aplicativo ISS Fortaleza estão disponíveis nas Instruções Normativas SEFIN no 02/2014, n° 03/2014 e n° 05/2014.

Fortaleza, 19 de agosto de 2014.