A Secretaria Municipal de Finanças, considerando a recente implantação do aplicativo ISS Fortaleza e a necessidade de conceder mais tempo para os sujeitos passivos realizarem a Escrituração Fiscal Eletrônica (EF-e) de serviços prestados e tomados, informa que o prazo previsto para o encerramento da escrituração fiscal eletrônica dos serviços, relativa aos meses de julho e agosto de 2014, fica prorrogado para o dia 10 de outubro de 2014.

O pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo às competências mencionadas deverá ser realizado nos respectivos vencimentos por intermédio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pelo aplicativo ISS Fortaleza, com base na escrituração fiscal de cada competência. No entanto, na hipótese de o DAM não puder ser emitido diretamente da escrituração realizada no aplicativo, o imposto deverá ser apurado pelo contribuinte, substituto ou responsável com base em seus controles contábeis e em consulta à escrituração fiscal, e pago por meio de DAM Avulso, emitido no ISS Fortaleza e, posteriormente, apropriado aos respectivos documentos que serviram de base para sua apuração, no prazo estabelecido na legislação.

A prorrogação foi realizada por intermédio da Instrução Normativa SEFIN No 07/2014.

Mais informações sobre o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS) pelo aplicativo ISS Fortaleza estão disponíveis nas Instruções Normativas SEFIN No 02/2014, n° 03/2014, n° 05/2014, n° 06/2014 e n° 07/2014, disponíveis em: http://www.sefin.

fortaleza.ce.gov.br/legislacao/gerados/conjunto_instrucoes.asp

Fortaleza, 9 de setembro de 2014.