Informativo SEFIN nº 9 DE 06/10/2014
Norma Municipal - Fortaleza - CE - Publicado no DOM em 06 out 2014
CÁLCULO DE ISS PELO SIMPLES NACIONAL
A Secretaria Municipal de Finanças informa que, a partir do dia 06/10/2014, o aplicativo ISS Fortaleza passou a calcular o ISS, com base na alíquota do imposto no Simples Nacional informada, e a destacá-lo no campo “Valor do ISS” na Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) emitida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, como ME e EPP.
O ISS gerado, que não for sujeito à substituição tributária, deverá ser recolhido normalmente pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), nos termos da legislação do Simples Nacional.
Fortaleza, 6 de outubro de 2014.