Instrução SEFA nº 1434 DE 10/12/2012

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 18 dez 2012

Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei 7.257, de 30.11.1979, alterado pelas Leis nº 7.812, de 29.12.1983; nº 9.174, de 29.12.1989 e nº 9.851 de 20.12.1991 e na Lei Federal nº 9.069, de 29.06.1995, resolve expedir a seguinte Instrução:

 

1. Fica estabelecida a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o exercício de 2013, no valor de R$ 71,72 (setenta e um reais e setenta e dois centavos).

 

2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

SECRETARIA DA FAZENDA, Curitiba, em 10 de dezembro de 2012.

 

LUIZ CARLOS HAULY

SECRETÁRIO DA FAZENDA