Instrução SEFA nº 1486 DE 13/12/2019
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 16 dez 2019
Altera a Instrução SEFA-IPVA nº 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.260 , de 22 de dezembro de 2003,
Resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II da Instrução SEFA-IPVA nº 26, de 22 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Anexo I - Instrução SEFA nº 26/2008 - IPVA
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PRAZO DE PAGAMENTO - IPVA 2020 À vista (com bonificação de 3%) janeiro de 2020 |
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| FINAL DE PLACA | PRAZO DE PAGAMENTO |
| 1 e 2 | 23.01.2020 |
| 3 e 4 | 24.01.2020 |
| 5 e 6 | 27.01.2020 |
| 7 e 8 | 28.01.2020 |
| 9 e 0 | 29.01.2020 |
Anexo II - Instrução SEFA nº 26/2008 - IPVA
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PRAZO DE PAGAMENTO - IPVA 2020 Parcelado (sem bonificação) 3 parcelas - janeiro a março de 2020 |
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| FINAL DE PLACA | 1ª PARCELA | 2ª PARCELA |
| 1 e 2 | 23.01.2020 | 17.02.2020 |
| 3 e 4 | 24.01.2020 | 18.02.2020 |
| 5 e 6 | 27.01.2020 | 19.02.2020 |
| 7 e 8 | 28.01.2020 | 20.02.2020 |
| 9 e 0 | 29.01.2020 | 21.02.2020 |
.".
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Curitiba, 13 de dezembro de 2019.
Renê de Oliveira Garcia Júnior
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA.