O Secretário de Administração do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "h", inciso I, art. 26 do Decreto nº 16.106 , de 29 de maio de 2015 e tendo em vista o disposto nos art. 43 e 48 da Lei Estadual nº 9.433 , de 1º de março de 2005, e no Processo Administrativo nº PGE 2015026145,

Considerando a demanda recorrente para disponibilização de espaço físico localizado nos imóveis destinados ao funcionamento de órgãos públicos estaduais para realização de eventos de pequeno porte;

Considerando que a utilização desses espaços não pode comprometer o bom funcionamento dos órgãos públicos estaduais;

Considerando que a autorização para uso dos espaços públicos deve ser realizada observando o interesse público;

Resolve:

1. Os espaços físicos localizados nos imóveis destinados ao funcionamento de órgãos públicos estaduais poderão ser utilizados, a título precário e/ou com imposição de encargos, para realização de eventos de pequeno porte, observada a compatibilidade com o interesse público e o bom funcionamento das atividades do órgão.

2. Para os fins desta Instrução, são consideradas as seguintes definições:

2.1. espaços físicos localizados nos imóveis destinados ao funcionamento de órgãos públicos estaduais: as áreas disponíveis nesses locais passíveis de realização de eventos de pequeno porte, com a exclusão das áreas de circulação comum e das rotas de saída de emergência;

2.2. eventos de pequeno porte: aqueles realizados por pessoas físicas, cooperativas ou associações civis visando promover o estímulo de artesãos e pequenos produtores, tais como feiras de artesanato e de produtos orgânicos.

3. É expressamente vedada a utilização dos espaços físicos objeto desta Instrução para realização de eventos:

3.1. de pregação religiosa, como culto, cerimônia, entre outras;

3.2. que no seu conteúdo evidenciem qualquer tipo de preconceito ou discriminação;

3.3. que possam causar impactos negativos à saúde e à integridade física e psicológica das pessoas, bem como ao meio ambiente;

3.4. de cunho político-partidário, respeitadas as exceções previstas na Lei Federal nº 9.504/97 (art. 8º, § 2º);

3.5. caracterizados como eventos particulares, a exemplo de casamentos, aniversários, velórios, entre outros;

3.6. que dificultem o regular expediente dos órgãos públicos estaduais, sendo vedado, inclusive, o uso de aparelho sonoro;

3.7. que tenham por objetivo a divulgação ou promoção de empresa privada e seus produtos/serviços.

4. A utilização dos espaços físicos dependerá de autorização específica e atenderá às seguintes diretrizes:

4.1. perfar-se-á mediante requerimento do interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

4.2. será autorizada a título gratuito, sendo vedada a cobrança, pelo Autorizado, de qualquer quantia de terceiros para uso ou acesso do espaço outorgado;

4.3. somente será possível em dias úteis, das 08 (oito) horas às 18 (dezoito) horas, inclusive para realização de montagem, desmontagem e limpeza;

4.4. a outorga de uso não poderá exceder o prazo máximo de 15 (quinze) dias.

5. O requerimento para autorização de uso somente poderá ser formulado por pessoas físicas, cooperativas ou associações e deverá conter a descrição do evento a ser realizado, bem como o período de sua realização.

5.1. São documentos indispensáveis para apresentação do requerimento:

5.2. cópia da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência atualizado, no caso de pessoa física;

5.3. cópia do estatuto social, bem como da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência atualizado do seu representante legal, no caso de pessoa jurídica.

6. A avaliação do requerimento será procedida pelo setor responsável do órgão público estadual que estiver ocupando o imóvel, obedecendo a ordem de protocolo dos pedidos e observadas as normas previstas nesta Instrução.

6.1. O relatório de avaliação deverá conter a identificação do espaço outorgado, a descrição do evento, o período de realização e os encargos cabíveis.

7. Após a avaliação a que se refere o item 6 desta Instrução, o interessado deverá firmar Termo de Compromisso e Responsabilidade que constitui o Anexo Único desta Instrução, como condição prévia e necessária para utilização do espaço.

8. A autorização de uso será outorgada por ato administrativo da autoridade competente da respectiva Pasta e será publicada no Diário Oficial do Estado DOE, no qual constará a identificação do autorizado, do evento, do período de realização e do processo administrativo vinculado à análise da outorga de uso.

9. O Requerente poderá desistir do uso da área outorgada sem qualquer ônus, mediante comunicação escrita e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

10. A utilização adequada da área objeto da autorização de uso será fiscalizada por servidor designado pelo órgão público que estiver ocupando o imóvel.

11. O descumprimento das normas previstas na presente Instrução e no Termo de Compromisso e Responsabilidade, a que se refere o item 8 desta Instrução, resultará na suspensão do Autorizado, pelo prazo de 01 (um) ano, do uso dos imóveis do Estado, sem prejuízo da responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa.

12. Caberá à Secretaria da Administração - SAEB decidir sobre os casos omissos nesta Instrução, devendo ser consultada a Procuradoria Geral do Estado - PGE quando se tratar de matéria jurídica.

13. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Salvador, 13 de novembro de 2015

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração


ANEXO ÚNICO - TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE PELO USO DE ÁREA PÚBLICA Nº XXXX/2015

................................... (nome da pessoa física ou jurídica), domiciliado ou sediado no endereço............................................................................................................, inscrito no CPF/MF ou CNPJ nº..................................., neste ato representado por (no caso de pessoa jurídica), inscrito no CPF/MF nº.................................., doravante denominado COMPROMISSADO, de acordo com o previsto na Instrução Normativa no XXX/2015 e com base no processo nº..............................., firma o presente Termo, nas seguintes condições:

1. O presente Termo tem por objeto a Autorização de Uso, a título gratuito, de área de.......... m² localizada no imóvel de propriedade do Estado da Bahia, denominado....................................., situado à.........................................., inscrito no SIMOV sob o nº.........................................., com a finalidade de utilização, pelo COMPROMISSADO, do referido bem, exclusivamente para a realização do evento (descrever o evento), a ocorrer nos dias (indicar o período de realização do evento).

2. São obrigações do COMPROMISSADO:

- manter sob sua guarda e responsabilidade a área objeto do presente Termo;

- não dar ao bem destinação diversa ou estranha àquela anteriormente indicada;

- observar e cumprir as normas previstas neste Termo e na Instrução Normativa nº XXX/2015;

- utilizar tão somente o espaço físico objeto da autorização, não podendo realizar sublocação da referida área pública ou sua cessão a terceiros para a promoção de eventos de qualquer natureza;

- zelar pela limpeza, manutenção e conservação da área utilizada, mantendo-a em condições plenas de asseio e higiene, observando as normas contidas no Código Municipal de Saúde (Lei nº 5.504/1999) e na Instrução Normativa Estadual nº 01/2000, expedida pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, ou demais normas aplicáveis que venham sucedê-las;

- responder por todos os prejuízos e danos que ocorrerem na área utilizada, bem como os danos sofridos por terceiros;

- não utilizar material ou equipamento que cause poluição ambiental, de todas as formas, ou que perturbe a ordem e o regular funcionamento das funções do órgão público que ocupa o imóvel;

- observar as normas internas de consumo racional de energia elétrica e água;

- observar as normas ambientais, de vigilância sanitária e de segurança aplicáveis;

- não vincular o nome do Estado da Bahia ou de Secretaria de Estado como participante do evento, salvo se for o caso de realização conjunta;

- assumir e responder por todos os dispêndios que envolvam o evento, principalmente os concernentes a encargos de pessoal, trabalhistas, sociais e tributários, no âmbito municipal, estadual e federal, bem como qualquer indenização decorrente do evento;

- devolver a área utilizada apta para o seu uso habitual, estando definitivamente concluídos os serviços de desmontagem e limpeza.

3. Na hipótese de descumprimento de quaisquer das obrigações estipuladas neste Termo, a área objeto da autorização não poderá ser utilizada e será imputada ao COMPROMISSADO a suspensão do uso de imóveis do Estado da Bahia para realização de futuros eventos durante o prazo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura do presente Termo, observado o devido processo administrativo, sem prejuízo da responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa.

4. O recebimento da área objeto deste Termo pelo COMPROMISSADO será efetuado através de TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE ESPAÇO FÍSICO assim como deverá ser firmado TERMO DE DEVOLUÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO, quando da devolução do imóvel, em ambos os casos precedidos de vistoria.

5. O COMPROMISSADO declara ciência e concordância com todas as condições de uso estabelecidas no presente Termo e na Instrução Normativa nº XXX/2015.

6. Este Termo deverá ser assinado em 02 (duas) vias, de igual teor, antes da realização da atividade.

Salvador,..........de........................................de 2015.

TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE ESPAÇO FÍSICO

O ESTADO DA BAHIA, através da Secretaria (descrever nome da Secretaria), neste ato representado por (identificar o servidor responsável) faz a entrega, após vistoria, do espaço físico objeto do Termo de Compromisso e Responsabilidade nº (indicar número do Termo de Compromisso), firmado por (indicar COMPROMISSADO), neste ato representado por (no caso de pessoa jurídica indicar), que, neste instrumento, o dá como recebido.

Salvador,..........de........................................de 2015.

TERMO DE DEVOLUÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO

O ESTADO DA BAHIA, através da Secretaria (descrever nome da Secretaria), neste ato representado por (identificar o servidor responsável), recebe, após vistoria, o espaço físico objeto do Termo de Compromisso e Responsabilidade nº(indicar número do Termo de Compromisso), firmado por (indicar COMPROMISSADO), neste ato representado por (no caso de pessoa jurídica), que neste instrumento,o devolve.

Salvador,..........de........................................de 2015.