O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTIRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 71 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Fica definido como código de receita de que trata o § 5º do art. 71 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, o código 1711.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO SANCHES SÃO PEDRO