Instrução DETRAN-DF nº 618 DE 13/11/2013
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 14 nov 2013
Altera os custos dos serviços a serem prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784 , de 16 de março de 2007, com base no parágrafo único do artigo 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, introduzido pela Emenda à Lei Orgânica nº 64 , de 25 de março de 2013, Resolve:
Art. 1º Adequar os custos dos serviços a serem prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, na forma do Anexo único.
Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes desta Instrução passam a vigorar em 18 de novembro de 2013.
Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ALBANO DE OLIVEIRA LIMA
ANEXO ÚNICO -
1. ADMINISTRAÇÃO:
| Item, | Serviço, | Valor (em R$); |
| 1.1 | Adicional de pontos de credenciamentos de entidades | 378,69; |
| 1.2 | Alteração de cadastro/registro de entidade (razão social, endereço e outros) | 193,96; |
| 1.3 | Autenticação de documento | 5,91; |
| 1.4 | Autenticação em folha avulsa no livro de registro de estabelecimento comercial (por página) | 7,26; |
| 1.5 | Cadastro, renovação ou atualização de operador de clínica (por operador) | 81,60; |
| 1.6 | Captura de imagem digital | 16,37; |
| 1.7 | Concessão para código de acesso ao SNG | 1.044,52; |
| 1.8 | Cópia de documento da área administrativa (gratuidade até 10 cópias. Acima de 10, cobrar a totalidade das cópias, por folha reproduzida) | 0,38; |
| 1.9 | Credenciamento ou renovação anual de entidade | 378,69; |
| 1.10 | Credenciamento, renovação ou atualização de profissional de entidade (médico, psicólogo, despachante e outros) | 265,71; |
| 1.11 | Despesa de postagem | 9,85; |
| 1.12 | Fornecimento de arquivo de informática (por Kilobyte - Kb) 3,32; | |
| 1.13 | Fornecimento de certidão/declaração, relatório de pesquisa cadastral e documento armazenado em meio magnético/digitalizado - até 05 folhas (a partir de 06 folhas, mais R$ 1,35 por folha) | 11,81; |
| 1.14 | Fornecimento do atestado de capacidade técnica | 15,01; |
| 1.15 | Locação do auditório - período integral (8 às 18h) | 1.051,04; |
| 1.16 | Locação do auditório por período - manhã ou tarde (8 às 12h ou 14 às 18h) | 526,26; |
| 1.17 | Renovação anual do acesso ao SNG | 391,74; |
| 1.18 | Reprodução de edital de licitação | 19,69; |
| 1.19 | Rubricas em livro de registro de estabelecimento comercial | 19,69; |
| 1.20 | Serviço de administração de leilão (por veículo apreendido por mais de 90 dias ou retirado antes do leilão) | 232,48; |
| 1.21 | Serviços realizados por entidades credenciadas, via sistemas (por serviço) | 4,68; |
| 1.22 | Vistoria para credenciamento de estabelecimento comercial para qualquer fim (por vistoria) | 111,63 |
2. EDUCAÇÃO:
| Item, | Serviço, | valor (em R$); |
| 2.1 | Aplicação de exame/prova teórica | 17,72; |
| 2.2 | Cadastro, renovação ou atualização de dados de instrutor de instituições autorizadas a ministrar atividade extracurricular de acordo com Resolução nº 265/2007 | 81,60; |
| 2.3 | Cadastro, renovação ou atualização de dados de instrutor, operador, coordenador-geral de instituição de ensino de trânsito | 81,60; |
| 2.4 | Cadastro, renovação ou atualização de dados de instrutor, operador, diretor-geral e diretor de ensino de instituições do Sistema "S" | 81,60; |
| 2.5 | Emissão de 2ª via de certificado de curso | 29,41; |
| 2.6 | Hora/aula dos cursos ministrados pelo Detran/DF | 3,94; |
| 2.7 | Parecer técnico de projetos educacionais | 66,70. |
3. ENGENHARIA:
| Item, | Serviço, | valor (em R$); |
| 3.1 | Autorização para interdição de via pública - eventos (hora/trabalho) | 56,24; |
| 3.2 | Autorização para interdição de via pública - obras (por dia) | 56,24; |
| 3.3 | Cópia de projeto de engenharia (por m2) | 20,05; |
| 3.4 | Espetáculos e eventos culturais ou desportivos realizados em locais abertos ou fechados, com previsão de montagens de estrutura extras, tais como palcos acima de 1,50m, arquibancadas, palanques, tendas e sistemas de som e elétrico, incluindo iluminação do local e geradores (por dia) | 54,89; |
| 3.5 | Eventos artísticos, lúdicos ou religiosos, realizados em feiras, quermesses, exposições, clubes, teatros, ginásios de esportes ou ao ar livre (por hora) | 54,89; |
| 3.6 | Eventos realizados em vias públicas, em estacionamentos públicos ou abertos ao público ou ao ar livre (por hora) | 54,89; |
| 3.7 | Feiras e exposições itinerantes (por dia) | 54,89 |
| 3.8 | Festividades carnavalescas, juninas, natalina e outras em datas tradicionais (por dia) | 54,89; |
| 3.9 | Hora de trabalho para projetos de sinalização | 111,63; |
| 3.10 | Obras e serviços a serem executados em via pública (por dia) | 54,89; |
| 3.11 | Parecer técnico sobre grande pólo gerador de tráfego | 1.253,37; |
| 3.12 | Parecer técnico sobre médio pólo gerador de tráfego | 278,14; |
| 3.13 | Parecer técnico sobre pequeno pólo gerador de tráfego | 66,71. |
4. HABILITAÇÃO:
| Item, | Serviço, | valor (em R$); |
| 4.1 | Acréscimo da categoria A | 79,63; |
| 4.2 | Acréscimo da categoria B | 79,63; |
| 4.3 | Alteração cadastral de Carteira Nacional de Habilitação | 79,63; |
| 4.4 | Atendimento médico praticado por clínica credenciada | 87,50; |
| 4.5 | Atendimento psicológico praticado por clínica credenciada | 133,29; |
| 4.6 | Avaliação para fins pedagógicos em instrutor, examinador ou diretor de CFC | 178,21; |
| 4.7 | Avaliação psicológica em grau de revisão | 133,29; |
| 4.8 | Avaliação psicológica para obtenção de habilitação (Resolução 80/1998 - Tabela médica) | 133,29; |
| 4.9 | Avaliação psicológica para reabilitação (acidente ou cassação) | 133,29; |
| 4.10 | Cadastro de retorno de candidato para base local | 153,47; |
| 4.11 |
Cadastro ou atualização de dados de representante de Centro de Formação de Condutor - CFC ou Clínica |
56,86 |
| 4.12 | Cadastro, renovação ou atualização de dados de instrutor, operador, diretor-geral e de ensino de CFC | 81,60; |
| 4.13 | Cancelamento de serviço de habilitação | 19,69; |
| 4.14 | Desmarcação do exame prático/teórico de candidato | 38,52; |
| 4.15 | Emissão da Licença para Aprendizagem de Direção veicular - LADV | 25,48; |
| 4.16 | Emissão da Permissão Internacional para Dirigir - PID | 210,95; |
| 4.17 | Emissão de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou PD | 79,63; |
| 4.18 | Emissão de 2ª via de credencial de estacionamento para: condutor portador de deficiência física com dificuldade de locomoção ou passageiro portador de deficiência física com dificuldade de locomoção, deficiência visual ou autista | 27,45; |
| 4.19 | Emissão de 2ª via de selo de idoso | 27,45; |
| 4.20 |
Emissão de credencial de instrutor, diretor-geral e de ensino, representante de Centro de Formação de Condutores - CFC ou Clínica |
27,45; |
| 4.21 | Emissão de declaração de instrutor não vinculado | 150,89; |
| 4.22 | Emissão de prontuário de habilitação | 11,81; |
| 4.23 | Exame de sanidade física e mental (Resolução 267/2008) | 87,50; |
| 4.24 | Exame médico para emissão de credencial de estacionamento quando o requerente for condutor portador de deficiência física com dificuldade de locomoção | 54,89; |
| 4.25 | Exame médico para emissão de credencial de estacionamento quando o requerente for passageiro portador de deficiência física com dificuldade de locomoção, deficiência visual ou autista | 27,45; |
| 4.26 | Exame por Junta Médica Especial | 175,02; |
| 4.27 | Exame por Junta médica Especial para emissão de credencial de estacionamento quando o requerente for condutor portador de deficiência física | 120,13; |
| 4.28 | Exame por Junta Psicológica Especial (Resolução 267/2008) | 329,58; |
| 4.29 | Exame prático em veículo da categoria A | 30,03; |
| 4.30 | Exame prático em veículo das categorias B, C, D ou E | 38,52; |
| 4.31 | Obtenção da autorização para conduzir ciclomotores | 79,63; |
| 4.32 | Obtenção de habilitação categoria A | 79,63; |
| 4.33 | Obtenção de habilitação categoria AB | 79,63; |
| 4.34 | Obtenção de habilitação categoria B | 79,63; |
| 4.35 | Reabilitação de categoria | 79,63; |
| 4.36 | Reabilitação duas categorias | 79,63; |
| 4.37 | Reavaliação por Junta médica Especial | 87,51; |
| 4.38 | Reconhecimento de habilitação estrangeira | 35,32; |
| 4.39 | Reconstituição de processo de habilitação extraviado | 44,43; |
| 4.40 | Registro de habilitação estrangeira com acordo | 71,87; |
| 4.41 | Registro de habilitação estrangeira sem acordo | 134,52; |
| 4.42 | Reinício de categoria | 79,63; |
| 4.43 | Renovação da Carteira Nacional de Habilitação | 79,63; |
| 4.44 | Transferência de candidato e/ou condutor | 13,17; |
| 4.45 | Troca da Permissão para Dirigir (PD) pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) | 79,63; |
| 4.46 | Troca de categoria com adição da categoria A | 79,63; |
| 4.47 | Troca para categorias C, D ou E | 79,63. |
5. VEÍCULOS:
| Item, | Serviço, | valor (em R$); |
| 5.1 | Alteração de característica do veículo | 181,53; |
| 5.2 | Alteração de característica do veículo, quando exigido o Certificado de Segurança veicular - CSV | 213,53; |
| 5.3 | Autorização anual para utilização da placa de bronze | 120,12; |
| 5.4 | Autorização anual para utilização da placa vinculada | 120,12; |
| 5.5 | Autorização anual para utilização de placa de experiência | 120,12; |
| 5.6 | Autorização para alteração de dados do financiado - SNG | 104,49; |
| 5.7 | Autorização para alteração de UF de registro de gravame - SNG | 104,49; |
| 5.8 | Autorização para cancelamento de gravame - SNG (Sistema Nacional de Gravame) | 104,49; |
| 5.9 | Autorização para confecção de placa avulsa | 11,81; |
| 5.10 | Autorização para emissão de CRV com gravame ativo - SNG | 104,49; |
| 5.11 | Cadastro, renovação, atualização de operador auxiliar de despachante | 56,86; |
| 5.12 | Cancelamento de serviço de veículo | 19,69; |
| 5.13 | Cancelamento do registro inicial em veículo enquanto registro provisório | 133,90; |
| 5.14 | Certificado de baixa definitiva no cadastro de veículo | 11,81; |
| 5.15 | Concessão de placa adicional de experiência, a partir da 3ª placa (por placa) | 120,12; |
| 5.16 | Concessão de placa de experiência (até duas placas) | 265,80; |
| 5.17 | Correção/acerto de dados cadastrais | 104,49; |
| 5.18 | Diária de automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário | 28,80; |
| 5.19 | Diária de caminhão, ônibus, microônibus, caminhão trator, trator, equipamento agrícola ou de terraplanagem | 47,75; |
| 5.20 | Diária de motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo | 22,89; |
| 5.21 | Diária de reboque ou "side-car" | 28,80; |
| 5.22 | Diária de semirreboque, trailer, motor-casa ou motor-home | 70,52; |
| 5.23 | Emissão de 2ª via de autorização do permissionário - STCE | 56,86; |
| 5.24 | Emissão de 2ª via de autorizações (transporte coletivo, de operário, de veículo de som e outros) | 32,00; |
| 5.25 | Emissão de 2ª via do Certificado do Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV | 56,86; |
| 5.26 | Emissão de 2ª via do Certificado do Registro de Veículo - CRV | 104,49; |
| 5.27 | Emissão de 2ª via do registro de veículo de transporte escolar - RVTE | 56,86; |
| 5.28 | Emissão de CRV com exclusão de gravame | 143,63; |
| 5.29 | Emissão de CRV com Inclusão de gravame financeiro | 181,53; |
| 5.30 | Emissão de licença de utilização anual de reboque | 30,03; |
| 5.31 | Emissão de licença de utilização anual de semirreboque | 148,92; |
| 5.32 | Emissão de Licença especial para circular até município do licenciamento | 32,00; |
| 5.33 | Inclusão ou exclusão de anotação do contrato de comodato ou posse (Resolução 339/2010 - CONTRAN) | 143,63; |
| 5.34 | mudança de categoria (aluguel/particular ou vice-versa) | 143,63; |
| 5.35 | Registro de veículo 0 (zero) Km com Nota Fiscal emitida após 30 (trinta) dias | 181,53; |
| 5.36 | Registro de veículo 0 (zero) Km com Nota Fiscal emitida até 30 (trinta) dias | 104,49; |
| 5.37 | Registro de veículo artesanal - Resolução 63/1998 - CONTRAN | 213,53; |
| 5.38 | Registro de veículo do corpo diplomático ou organismo internacional | 181,53; |
| 5.39 | Registro de veículo Inacabado 0 (zero) Km | 181,53; |
| 5.40 | Registro de veículo tipo reboque e máquinas (tratores, retro escavadeiras e similares) | 181,53; |
| 5.41 | Remoção de Automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário para o depósito (acima de 15 Km, R$ 6,64 o quilômetro rodado) | 211,56; |
| 5.42 | Remoção de caminhão, ônibus, microônibus, caminhão trator, trator, equipamento agrícola ou de terraplanagem para o depósito (acima de 15 Km, R$ 6,64 o quilômetro rodado) | 312,11; |
| 5.43 | Remoção de motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo para o depósito (acima de 15 Km, R$ 6,64 o quilômetro rodado) | 100,55; |
| 5.44 | Remoção de reboque ou "side-car" para o depósito (acima de 15 Km, R$ 6,64 o quilômetro rodado) | 211,56; |
| 5.45 | Remoção de semirreboque, trailer, motor-casa ou motor-home para o depósito (acima de 15 Km, R$ 6,64 o quilômetro rodado) | 389,16; |
| 5.46 | Renovação anual da concessão de placa de experiência | 120,12; |
| 5.47 | Serviço de averbação/desaverbação para registro das solicitações do art. 615-A do Código de Processo Civil - CPC , bloqueios judiciais e arrolamentos da Secretaria da Receita Federal - SRF | 56,24; |
| 5.48 | Serviço de cessão de direitos, substituição de arrendatário nos contratos de arrendamento mercantil ou leasing | 181,53; |
| 5.49 | Serviço de emplacamento e selagem de placas - par (130mm x 400mm) | 100,63; |
| 5.50 | Serviço de emplacamento e selagem de placas - unidade (130mm x 400mm) | 48,20; |
| 5.51 | Serviço de emplacamento e selagem de placas - unidade (200mm x 170mm) | 44,08; |
| 5.52 | Serviço de fixação e selagem de tarjetas - par (20mm x 336mm) | 14,68; |
| 5.53 | Serviço de fixação e selagem de tarjetas - unidade (20mm x 336mm) | 11,38; |
| 5.54 | Serviço de fixação e selagem de tarjetas - unidade (22mm x 172mm) | 10,89; |
| 5.55 | Serviço de fornecimento e instalação de lacre | 7,09; |
| 5.56 | Serviço de troca de placa de 2 para 3 letras | 181,53; |
| 5.57 | Solicitação de cancelamento de comunicado de venda | 69,29; |
| 5.58 | Solicitação de desbloqueio administrativo | 69,29; |
| 5.59 | Taxa de manutenção de cadastro e renovação do licenciamento anual de veículos automotores | 51,41; |
| 5.60 | Transferência de propriedade de veículo | 181,53; |
| 5.61 | Transferência de propriedade para o arrendatário de veículo adquirido quando da modalidade de arrendamento mercantil ou leasing | 143,63; |
| 5.62 | Transferência de veículo proveniente de outra UF | 181,53. |
6. EXAME VEICULAR/INSPEÇÕES/AUTORIZAÇÕES /REGISTROS:
| Item, | Serviço, | valor (em R$); |
| 6.1 | Autorização anual para veículo de som | 109,04; |
| 6.2 | Autorização especial para transporte de passageiros em veículo do STCE | 32,00; |
| 6.3 | Autorização para gravação ou regravação de motor ou chassi | 30,28; |
| 6.4 | Autorização para instalação de luz intermitente ou rotativa | 109,04; |
| 6.5 | Autorização para transporte de operários em veículos de carga | 109,04; |
| 6.6 | Autorização para veículos de aprendizagem | 109,04; |
| 6.7 | Cessão de direitos de contrato de financiamento de veículo | 37,91; |
| 6.8 | Emissão de certificado de índice de fumaça | 109,04; |
| 6.9 | Exame veicular | 77,04; |
| 6.10 | Exame veicular fora das dependências do DETRAN/DF, até 15 quilômetros (acima de 15 km, R$ 6,64 o quilômetro rodado) | 177,59; |
| 6.11 | Homologação de laudo de exame veicular emitidos por órgãos ou entidades executivas de trânsito para fins de emissão de 2ª via de Certificado de Registro de Veículo - CRV | 109,04; |
| 6.12 | Inspeção técnica de segurança veicular | 109,04; |
| 6.13 | Laudo de exame veicular | 109,04; |
| 6.14 | Registro de veículo de transporte de escolares | 266,45; |
| 6.15 | Renovação do registro de veículo de transporte de escolares | 109,04; |
| 6.16 | Serviço de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor - veículo de 02 rodas | 135,13; |
| 6.17 | Serviço de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor - veículo de 04 rodas | 271,62; |
| 6.18 | Substituição de garantia/averbação de contrato de financiamento de veículo | 37,91. |