O Diretor Geral Interino, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, com base no parágrafo 1º do artigo 124a da Lei Orgânica do Distrito Federal, introduzido pela Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 25 de março de 2013,

Resolve:

Art. 1º Atualizar, com fundamento no artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e da Portaria nº 263, de 11 de dezembro de 2013, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, publicada no DODF nº 266, de 13 de dezembro de 2013, a Taxa de manutenção de cadastro e renovação do licenciamento anual de veículos automotores, passando para o valor de R$ 54,28 (cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

RÔMULO AUGUSTO DE CASTRO FÉLIX