(Revogado pela Instrução de Serviço GSE Nº 5 DE 05/08/2019):

O SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 142 da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código tributário do Estado de Goiás -CTE-, resolve baixar a seguinte

INTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art.1° Fica revogada a instrução de serviço n° 13/09, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre o procedimento simplificado a ser adotado na fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional e das empresas classificadas como microempresa e empresa de pequeno porte para fins de fiscalização.

Art.2° Esta Instrução entra em vigor na data sua de publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Goiânia, aos 03 dias do mês de janeiro de 2013.

GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA

Superintendente de Administração Tributária

Portaria n° 112/2011-GSF