Considerando a importância das atividades de vigilância no propósito de cumprir e fazer cumprir as exigências sanitárias para a garantia da qualidade e competitividade dos produtos agropecuários;

Considerando a importância das ações de fiscalização em Defesa Sanitária Vegetal, seus registros e controles, os quais visam às prevenções de danos potenciais à atividade agrícola, à economia do estado, à saúde do trabalhador, ao ambiente, aos usuários de produtos, bem como a manutenção da qualidade dos produtos consumidos pela sociedade.

Instruímos:

1 - Ficam estabelecidas as metas referentes às atividades mínimas que deverão ser executadas pelas Unidades Locais - UL da IAGRO, para atendimento à atividade de Fiscalização em Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul.

a) As atividades ficam estabelecidas conforme disposto no Anexo I desta Instrução de Serviço;

b) As metas poderão ser atualizadas, a qualquer tempo, pela DDSV de acordo com as demandas, necessidades ou para adequação conforme a capacidade de execução da IAGRO;

c) As metas mensais deverão ser observadas pela UL, Unidade Regional e pela coordenação dos Respectivos Núcleos da DDSV como ferramenta de análise, a qual fornecerá melhores parâmetros, de atenção à atividade de fiscalização em Defesa Sanitária Vegetal ou melhoria na abrangência de atuação, priorizando locais e atividades com potencial risco nos municípios e no Estado.

d) As atividades que estão estabelecidas, como metas desta Instrução de Serviço, tem caráter prioritário e não devem deixar de ser executadas, por quaisquer que seja o motivo. Sendo obrigatória a justificativa de não realização perante UL, que informará à Unidade Regional, a qual definirá uma medida corretiva para cumprimento das metas.

e) Todas as ações e atividades de Fiscalização são importantes para a Defesa Sanitária Vegetal e deverão ser computadas no sistema e-Saniagro, na parte de Síntese de Gestão dos Programas Sanitários.

2 - Cada ação deverá ser devidamente registrada no Relatório de Vigilância Sanitária Vegetal de cada Programas definidos no Anexo I, que deverá ser lançado no sistema e-Saniagro, de modo a ser possível a contabilização das atividades desenvolvidas em cada UL e fornecer os dados para análises e trabalhos técnicos científicos relacionados às essas informações;

3 - O período para execução das atividades e elaboração de seus respectivos relatórios iniciar-se-á no dia 1º de cada mês e será concluído no último dia de cada mês;

4 - A planilha de indicadores referente às metas de Fiscalização ficará disponível, no e-Saniagro e permitirá o acompanhamento do índice de execução de cada UL. Isso possibilita aos Inspetores Locais conferir o desempenho e andamento das atividades executadas em seu município e, ao Inspetor Regional permite acompanhar as atividades de Defesa Sanitária Vegetal nos municípios sob sua responsabilidade e o cumprimento das metas estabelecidas para tal atividade.

5 - O prazo máximo para lançamento de todos os RVS no sistema é até o 5º dia útil do mês subsequente. Portanto, as ações executadas e lançadas corretamente nos seus respectivos campos até o 5º dia útil do mês subsequente, com SITUAÇÃO FINALIZADA ou REGULARIZADA, serão computadas para junto ao respectivo indicativo. O processamento dos indicadores pelo sistema ocorrerá até o 10º dia do mês subsequente.

6 - Cada fechamento de unidade poderá receber as seguintes situações:

a) Aberto - o fechamento assume a situação de aberto durante o mês referente;

b) Pendente - o fechamento passa ser pendente após o primeiro dia do mês subsequente, enquanto as metas não são justificadas pelo Inspetor Local. As justificativas devem ser coerentes e podem ser questionadas pelo Regional, que também pode inserir seu comentário.

c) Pendente de Autorização - após a justificativa por parte do Inspetor Local, o indicador das metas passa à situação de Pendente de Autorização, para que o Inspetor Regional possa aprovar ou não as justificativas apresentadas pelo Inspetor Local de determinada UL;

d) Finalizado - indicadores aprovados e finalizados pelo Inspetor Regional.

7 - Nenhuma UL, na Regional, com indicadores pendentes irá conseguir lançar Relatórios de Vigilância até que todos os indicativos dos meses anteriores sejam finalizados.

8 - Para cada ação prevista como meta, a planilha constante no Anexo I apresenta um resumo com as orientações referentes às atividades e itens relacionados no RVS.

9 - Cada Vigilância Sanitária poderá contemplar atividades referentes a mais de uma meta da Fiscalização, no intuito de otimizar a utilização dos recursos e a demanda de pessoal.

10 - Esta Instrução de Serviço de nº 001/2017 entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de julho de 2017.

Filipe Portocarrero Petelinkar

Unidade de Gestão de Defesa Sanitária Vegetal

ANEXO I

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* Lançamento associado à atividade do prestador de serviço.