A Secretária de Estado da Economia de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.773, de 06 de outubro de 2016, resolve baixar a seguinte

Instrução de Serviço:

Art. 1º A Instrução de Serviço nº 003/2017-GSF, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

.....

Parágrafo único.....

I - da Subsecretaria da Receita Estadual - SRE;

....."

.....

"Art. 3º-A Além dos indicadores prioritários previstos no art. 3º, na gestão dos resultados e do desempenho da Administração Tributária Estadual também serão considerados os indicadores referentes:

I - à duração das diligências dos Processos Administrativos Tributários;

II - à duração das análises e diligências dos processos administrativos;

III - ao volume de divergências identificadas pelas malhas fiscais;

IV - ao volume de crédito tributário recebido por meio de autorregularização;

V - ao índice de revisão da legislação tributária estadual;

VI - à quantidade, em horas, de participação de Auditor Fiscal em programas de treinamento e capacitação."

"Art. 4º As metas de resultado terão validade anual e periodicidade de avaliação trimestral, sendo divulgadas no mês de dezembro de cada ano.

....."

"Art. 5º .....

.....

IV - instituir Programas de Gestão que disciplinem as atividades a serem executadas para o alcance dos indicadores de desempenho pelas unidades administrativas a ela subordinadas, e cujos resultados possam ser mensurados.

....."

"Art. 6º .....

I - os resultados por Diretriz e por Ação, conforme IS 003/2013-GSF, e por Programas de Gestão, nos casos aplicados;

.....

III - os resultados por Auditor-Fiscal, no âmbito da SRE."

.....

"Art. 8º As tarefas executadas pelo Auditor-Fiscal deverão ser registradas mensalmente em Relatório de Atividade Fiscal no SGF e serão pontuadas de acordo com a quantidade de tarefas realizadas ou por dia de trabalho, bem como pelo valor dos créditos tributários decorrentes de ação fiscal, ponderados por tipo de contribuinte, por atividade de fiscalização e por local de trabalho ou Programa de Gestão, se for o caso.

....."

.....

"Art. 15-A. Para os fins do art. 3º, inciso I desta Instrução, o indicador da arrecadação dos impostos de competência estadual e PROTEGE, para o ano de 2021, é o valor correspondente à arrecadação das referidas receitas estaduais no ano de 2020, acrescido do percentual de 10% (dez por cento)."

Art. 2º O Anexo I da Instrução de Serviço nº 003/2017-GSF, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo dado pelo Anexo Único desta Instrução.

Art. 3º O inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Instrução de Serviço nº 003/2017-GSF, de 29 de dezembro de 2017, fica revogado.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 13 dias do mês de janeiro de 2021.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Secretária de Estado da Economia

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I INDICADORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA