O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo, na forma do artigo 7º do Decreto nº 4.593- N, de 28 de janeiro de 2000, republicado em 28 de dezembro de 2001 e no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Lei Complementar 226/2002 e o artigo 24, alínea "h" da Lei nº 2.482 de 24 de dezembro de 1969;

Considerando as disposições das Resoluções do CONTRAN nº 941 e 977, ambas de 2022;

Considerando a necessidade de normatizar e atualizar a regras referentes ao uso de vistorias veiculares na abertura de serviços de veículos junto ao DETRAN|ES.

Resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 5º da Instrução de Serviço N nº 014, de 03 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.5º Nos serviços de registro de veículo (primeiro emplacamento), serão exigidas vistorias nos seguintes casos:

I - Veículos do tipo reboque e semirreboque;

II - Veículos com mais de 03 anos de fabricação;

III - Veículos cuja Nota Fiscal de venda tenha sido emitida há mais de 180 (noventa) dias;

IV - Veículos provenientes de Importação direta;

V - Veículos importados que não tenham anotação no sistema RENAVE.

§ 1º Para os veículos com nota fiscal emitida por empresa cujo objeto social preveja a comercialização de veículos e não esteja cadastrada como revenda RENAVE junto ao DETRAN|ES, deverá ser exigida a Vistoria Eletrônica ou a Vistoria Eletrônica Móvel Simplificada, nos moldes do art. 8º desta IS-N.

§ 2º Para veículos inacabados o prazo previsto no inciso III deverá ser contado a partir da data de nota fiscal do encarroçador ou da realização do CSV."

Art. 2º Alterar o artigo 48, § 3º, da Instrução Normativa N nº 196/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48. (....)

§ 3º O proprietário de veículo que tenha sido reprovado em uma vistoria veicular de ECV; ou que tenha sido lançada alguma informação equivocada no Laudo Aprovado ou Aprovado com Apontamento, poderá solicitar gratuitamente a reanálise do mesmo, desde que atendidos os requisitos abaixo:

I - Comprovação do equívoco registrado ou de que o problema originário da reprovação da vistoria tenha sido sanado (ex: regravação do número do chassi; regravação do número do motor);

II - Solicitação feita em até 15 dias à ECV que emitiu o laudo inicial reprovado ou com registro de informação equivocada, para que a mesma providencie novo laudo junto à PJTI;

III - É obrigatório que a nova vistoria seja realizada em até 30 dias da emissão do primeiro laudo.

Art. 3º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vitória, ES, 24 de abril de 2023.

GIVALDO VIEIRA DA SILVA

Diretor-Geral do Detran|ES