O Diretor Geral da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE, no uso de suas atribuições legais conferidas por meio do Art. 17 da Lei nº 7.860/04, com redação alterada pelo Art. 1º da Lei 8.121/2005,

Considerando a Instrução de Serviço nº 26, de 26 de Maio de 2014, que dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho voltado para analisar, revisar e atualizar as Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado no Estado do Espírito Santo.

Considerando a Instrução de Serviço nº 19, de 27 de Fevereiro de 2015, que determina a elaboração de uma Resolução visando aprimorar os controles regulatórios bem como os procedimentos de revisão tarifária do gás canalizado realizados pela Agência.

Considerando a necessidade de dar publicidade aos atos desta Agência visando à prestação de um serviço público eficiente, transparente e célere bem como a importância da sociedade em acompanhar o processo de fiscalização e regulação da Concessão de gás natural do Estado.

Considerando que a transparência é um princípio basilar da ideia de democracia e que dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado e também divulgar todos os atos realizados pela Administração Pública.

Considerando a imprescindibilidade de aperfeiçoar a realização dos procedimentos da Revisão Tarifária anual do gás canalizado através da solicitação de dados contábeis da Concessionária individualizados e auditados, além da inclusão dos valores superavitários oriundos de leilões e outros nos demonstrativos anuais contábeis, bem como indicadores de correções financeiras e os critérios de suas escolhas.

Considerando que a minuta de Resolução sobre as condições gerais e diretrizes de fornecimento de gás canalizado do Estado já está conclusa e em fase de análise final da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Considerando que a minuta de Resolução que visa aperfeiçoar os controles regulatórios e os procedimentos da Revisão Tarifária está em fase de conclusão nesta Agência.

Resolve:

Tornar Público que encontra-se disponível nesta Agência e/ou através do email minutaderesolucoes@aspe.es.gov.br a minuta da Resolução que busca aperfeiçoar os controles regulatórios e os procedimentos de revisão tarifária do gás canalizado realizados pela Agência; bem como a minuta de resolução que atualiza as condições gerais e diretrizes de fornecimento de gás canalizado do Estado do Espírito Santo a fim de que a sociedade em geral tenha acesso a essas informações.

LUIZ FERNANDO SCHETTINO

DIRETOR-GERAL