O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na forma do artigo 7° do Decreto n° 4.593- N, de 28 de janeiro de 2000, republicado em 28 de dezembro de 2001 e no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5° da Lei Complementar 226/2002 e o artigo 24, alínea “h” da Lei n° 2.482 de 24 de dezembro de 1969;

CONSIDERANDO as disposições das Resoluções do CONTRAN nº 941 e 977, ambas de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e atualizar a regras referentes ao uso de vistorias veiculares na abertura de serviços de veículos junto ao DETRAN|ES.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput e o parágrafo 2º do artigo 7º da Instrução de Serviço N nº 014, de 03 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.7º Nos casos de serviços de veículos registrados junto ao Detran do ES e que estejam fora do estado do Espirito Santo, poderá ser realizada vistoria pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado no qual o veículo esteja localizado fisicamente, exceto para os serviços de transferência de propriedade, transferência de UF, regravação de chassi e regravação, inclusão ou substituição de motor.

[...]

§2º O envelope com o laudo de vistoria lacrada poderá ser aberto, digitalizado e cadastrado por uma agência de atendimento do DETRAN|ES ou pelo CRDD-ES;

Art. 2º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, ES, 13 de junho de 2023.

GIVALDO VIEIRA DA SILVA

Diretor Geral do DETRAN|ES