O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, no uso da competência que lhe confere o artigo 22 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro- CTB , e os artigos 10 e 11, inciso I, da Lei nº 2.482/1969, publicada no DIOES em 27.12.1969 que criou a Autarquia e de acordo com os Processos Administrativos Nºs 69893438 e 70154821;

Considerando a Lei nº 12.302/2010 , que regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito;

Considerando a Resolução nº 358/2010 do CONTRAN, que regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências;

Considerando que é de responsabilidade deste órgão assegurar proteção e garantia aos usuários dos serviços do DETRAN/ES, bem como o dever de zelar pela lisura das atividades e bom conceito do Departamento, sem prejuízo dos direito das partes.

Resolve:

Art. 1º Alterar o inciso IV, alínea "h" do artigo 12, bem como, o inciso II do artigo 35, e ainda § 2º do art. 97, ambos da Instrução de Serviço N nº 64/2014, publicada em 03.12.2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. (.....)

IV - (.....)

h) Cópia de certificado de conclusão de ensino médio completo.

Quando tratar-se de entidades credenciadas com a finalidade de capacitar Instrutor de Trânsito, Diretor Geral, Diretor de Ensino e Examinador de Trânsito obedecerá ao art. 18 da Resolução nº 358/2010 do CONTRAN, devendo ser apresentado o diploma de nível superior completo de todos os membros do corpo docente".

"Art. 35. (.....):

(.....)

II - Nível Médio Completo;"

"Art. 97. (.....):

(.....)

§ 2º Para concessão da autorização prevista no caput deste artigo, à instituição interessada terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias por autorização.

Art. 3 º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Vitória, 22 de maio de 2015.

FABIANO CONTARATO

DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES