O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts 99-A a 99-I do Decreto nº 4.852, de 27 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual -RCTE-, resolve baixar a seguinte

Instrução de Serviço:

Art. 1º Toda comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, dirigida ao contribuinte do ICMS ou a seu representante legal, deve ser enviada para o Domicílio Tributário Eletrônico -DTE- e nele permanecer armazenada.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à comunicação oficial realizada por meio de edital.

Art. 2º Utiliza-se de modelo residente no sistema do DTE para a elaboração da comunicação de caráter oficial.

Parágrafo único. A inclusão de modelo no DTE depende de prévia autorização do administrador do sistema.

Art. 3º O envio da comunicação oficial ao contribuinte dá-se por meio da Caixa Postal Eletrônica -CPE-.

Art. 4º Na hipótese de o contribuinte não ser credenciado no DTE, a comunicação oficial deve ser elaborada com a utilização dos instrumentos do DTE, para que nele fique armazenada, sendo posteriormente impressa e entregue ao destinatário.

Art. 5º O servidor da Secretaria de Estado da Fazenda, possuidor de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil-, é responsável por:

I - postar a comunicação oficial;

II - relativamente à comunicação oficial feita pessoalmente ao contribuinte:

a) inserir a data em que o destinatário tenha dela tomado conhecimento;

b) anexar a documentação comprobatória da realização do ato, convertida em arquivo PDF;

III - acompanhar e verificar a data de envio e de ciência da comunicação oficial, para adotar as providências relativas a seus efeitos legais.

Art. 6º O acesso do servidor ao DTE é restrito ao âmbito de competência de sua unidade administrativa.

Art. 7º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.