O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo, na forma do artigo 7º do Decreto nº 4.593-N, de 28 de janeiro de 2000, republicado em 28 de dezembro de 2001 e no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Lei Complementar 226/2002 e o artigo 24, alínea "h" da Lei nº 2.482 de 24 de dezembro de 1969;

Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, além das disposições do inciso III do artigo 22 da referida Norma;

Considerando as disposições das Resoluções CONTRAN nº 466/2013 e nº 678/2017 e nas Instruções de Serviço Normativas de nº 196/2019, nº 10/2020 e nº 11/2020 e a possibilidade de realização de vistoria eletrônica móvel;

Considerando o estado de pandemia mundial decorrente do coronavírus, (COVID-19), inclusive já declarada como tal pela OMS - Organização Mundial de Saúde, e a Portaria 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde declarando emergência na saúde pública em esfera e importância nacionais;

Considerando os fundamentos constantes nos decretos estaduais 4593-R de 13 de março de 2020 e 4597-R de 16 de março de 2020;

Considerando os fundamentos das Instruções de Serviço Normativas DETRAN nº 63/2020 e nº 65/2020; e

Considerando a necessidade de mitigar os impactos econômicos para pessoas físicas e jurídicas que necessitem alterar/regularizar a situação dos veículos de sua propriedade.

Considerando o Decreto Estadual nº 4621 - R, de 02 de abril de 2020, que autoriza o funcionamento das lojas de venda de veículos automotores a partir de 06 de abril de 2020.

Resolve:

Art. 1º Permitir às Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs), às Empresas Estampadoras de Placa, bem como os despachantes documentalistas realizar serviços em local e hora determinados, a pedido do interessado e feito por algum meio de comunicação como telefone ou internet (delivery), sendo obrigados a seguir o protocolo fixado pela Secretaria de Estado de Saúde (SESA) para as atividades;

Art. 2º As Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV) ficam autorizadas a realizar as vistorias eletrônicas móveis em veículos com PBT inferior a 10 toneladas, independentemente de estarem em locais diversos das revendas de veículos, pátios de apreensão e pátio de seguradoras.

Art. 3º Estas permissões estarão vigentes durante o período que durarem as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, no Estado do Espírito Santo ou até ulterior deliberação da Direção Geral do DETRAN|ES.

Art. 4º Esta instrução de Serviço Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 03 de abril de 2020.

GIVALDO VIEIRA DA SILVA

Diretor Geral do DETRAN|ES