Instrução de Serviço DETRAN nº 73-N DE 10/12/2021
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 16 dez 2021
Regulamenta o fechamento do Sistema DETRANNET para realização de serviços de transferência de veículos provenientes de outros Estados.
O Diretor de Habilitação e Veiculos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo DETRAN/ES no uso da atribuição que lhe confere a Instrução de Serviço P nº 2568, publicado no DOE em 03.11.2011
Considerando o fechamento do ano fiscal referente ao exercício de 2021 e início do ano fiscal referente ao exercício de 2022;
Considerando que se os processos de transferências de veículos originários de outras UF não forem concluídos ainda no ano de 2021, importará em prejuízo ao adquirente, além de entraves burocráticos para o DETRAN/ES
Resolve:
Art. 1º regulamentar o fechamento do Sistema DETRANNET para realização de serviços de transferência de veículos provenientes de outros Estados no período de 25 de dezembro de 2021 a 02 de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta Instrução de serviço entra em vigor na data da sua publicação.
Vitória, 14 de dezembro de 2021.
Marcus Perozini de Araujo
Diretor de Habilitação, Veículos e Fiscalização do DETRAN-ES.