O Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, no uso das atribuições previstas no art. 114, inciso 2º da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 2º, da Lei 6.098, de 18 de dezembro de 1998;

Considerando o imperativo de elucidar as dúvidas reiteradamente apresentadas pelos contribuintes do ICMS quanto à interpretação e aplicação do benefício previsto no aludido dispositivo legal;

Considerando os freqüentes reclamos trazidos pelos contribuintes do ICMS, atinentes ao benefício de redução de 70% (setenta por cento) do valor das multas incidentes sobre os débitos fiscais definidos no art. 2º da Lei 6.098, de 18 de dezembro de 1998;

Considerando existir patente incoerência entre as disposições contidas no caput do art. 2º da Lei em referência, e seu inciso III;

Considerando o que estabelece o art. 111 do Código Tributário Nacional, segundo o qual somente interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção, e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

Considerando que a autoridade competente para interpretar a legislação tributária, consoante dispõe o art. 108 do Código Tributário Nacional, utilizará, sucessivamente, e em ordem preferencial a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade;

Considerando a necessidade de, em benefício da administração pública, integrar e harmonizar a interpretação das normas contidas no dispositivo em foco;

Considerando, a necessidade de uniformizar os procedimentos a serem adotados no âmbito da Secretaria da Fazenda, em referência ao gozo do benefício especificado, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO:

Art. 1º Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos com redução de 70% (setenta por cento) da multa incidente, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, conforme legislação vigente.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS, em Maceió, 9 de fevereiro de 1999.

ARNON CHAGAS

Secretário da Fazenda