Instrução Normativa DRP nº 1 de 06/01/2005

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 07 jan 2005

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Na Seção II do Apêndice VII:

a) na tabela "CRÉDITOS E SALDO CREDOR - TRANSFERÊNCIAS E RECEBIMENTOS", fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE CRÉDITO FISCAL RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA		CÓDIGO	OBS.
Dispositivo Legal	Crédito Fiscal recebido em virtude de transferência de créditos ou de saldo credor referente a:
"RICMS, Livro I, Art. 59, IV	Serviços de transporte de carga	029"

b) na tabela "CRÉDITOS E SALDO CREDOR - TRANSFERÊNCIAS E RECEBIMENTOS", fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS OU DE SALDO CREDOR		CÓDIGO	OBS
Dispositivo Legal	Transferência de créditos ou de saldo credor referente a:
"RICMS, Livro I,Art. 59, IV	Serviços de transporte de carga	128"

2. Na Seção IV do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:
"Livro I, art. 9o, CXX	Produtos farmacêuticos, instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, produtos alimentícios, vestuário e seus acessórios, Artefatos têxteis, calçados, artigos de mobiliário e de iluminação, armas, munições, veículos, combustíveis e lubrificantes p/ órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, e para os Poderes Legislativo e Judiciário	091
Livro I, art. 9o, CXXI	Mercadorias de produção própria promovidas por cooperativas sociais	092"
Dispositivo do RICMS	Isenção de prestação de serviços referente a:
"Livro I, art. 10, IX	Transporte de carga a contribuinte inscrito no CGC/TE	408"
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:
"Livro I, art. 23, XXXV	Pedra britada e de mão	634
Livro I, art. 23, XXXVI	Energia elétrica residencial	635"

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Luis Antônio Bins

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual.