O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 216, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e tendo em vista o disposto no subitem 147.5 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Ficam instituídos no âmbito da Subsecretaria da Receita os modelos de relatórios previstos no subitem 147.5 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Os relatórios a que se refere o art. 1º serão encaminhados em arquivo magnético, no formato TXT, para o endereço eletrônico nucom@fazenda.df.gov.br e observarão o seguinte:

I - será encaminhado apenas um arquivo contendo os dois relatórios por período de referência;

II - o campo data deverá ser preenchido no formato: DD/MM/AAAA;

III - o nome do arquivo será composto por vinte e três dígitos na seguinte ordem:

a) do primeiro ao quarto com a indicação do ano ao qual se referem as informações contidas no arquivo;

b) do quinto ao sexto com a indicação do mês ao qual se referem as informações contidas no arquivo;

c) do sétimo ao décimo nono com a indicação da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF; e

d) do vigésimo ao vigésimo terceiro com o texto fixo .TXT

Art. 3º Excepcionalmente, os relatórios referentes a dezembro de 2008 e janeiro de 2009 poderão ser entregues até 10 de março de 2009.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO SANCHES SÃO PEDRO

REGISTRO T001: RELATÓRIO 1 - SUBITEM 147.5 DO CADERNO I DO ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955/1997

REGISTRO T002: RELATÓRIO 2 - SUBITEM 147.5 DO CADERNO I DO ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955/1997