O Diretor da Unidade de Administração Tributária - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a alínea "c", do inciso VI do art. 5º da Instrução Normativa/UNATRI nº 1, de 09 de novembro de 2010, inclui como hipótese de isenção do IPVA, o mototáxi, no caso de motocicletas, quando, pertencente a profissional autônomo, pessoa física, seja registrado ou licenciado na categoria aluguel;

Considerando que o sistema de informática da Sefaz baixa automaticamente de seus registros os veículos com mais de 15 anos de fabricação, não necessitando de solicitação formal do contribuinte,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa/UNATRI nº 1, de 09 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO V - INSTRUÇÃO NORMATIVA UNATRI/SEFAZ Nº 001/2010

REQUERIMENTO P/ISENÇÃO DO IPVA PARA VEÍCULOS DO TIPO:

AMBULÂNCIAS/DE COMBATE A INCÊNDIO/MOVIDOS A MOTOR ELÉTRICO/VEÍCULOS DO CORPO DIPLOMÁTICO ACREDITADO JUNTO AO GOVERNO BRASILEIRO/MÁQUINAS AGRÍCOLAS/TRATORES/ADAPTADOS PARA USO POR DEFICIENTE FÍSICO/COM MOTOR INFERIOR A 50 CC.

Ilmº. Senhor,

GERENTE REGIONAL,

__________________________________________________

(Nome do Requerente/Responsável)

Requer o reconhecimento da ISENÇÃO do IPVA, exercício de______, na forma do art. 5º da Lei nº 4.548/92, para o(s) veículo(s) do tipo _____________________, abaixo identificado(s), de propriedade do(a) ____________________________________________________

(Nome da Instituição, Órgão ou Proprietário)

Anexos (Fotocópias):

- do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;

- da Nota Fiscal de aquisição;

- do laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, que:

a) especifique o tipo de deficiência física;

b) discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo;

- cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.

DECLARANDO, SOB AS PENAS DA LEI:

Serem verdadeiras as informações prestadas.

Pede e espera deferimento ____________________, _____ de _______________de 20___.

________________________________________________________

REQUERENTE

IDENTIDADE Nº _______________CPF Nº ___________________

ANEXO VI

INSTRUÇÃO NORMATIVA UNATRI/SEFAZ Nº 001/2010.

REQUERIMENTO PARA ISENÇÃO DO IPVA DE:

( ) TAXI, PERTENCENTE A PROFISSIONAL AUTÔNOMO;

( ) MOTOTAXI, PERTENCENTE A PROFISSIONAL AUTÔNOMO;

( ) VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE CARGAS, PERTENCENTE A PROFISSIONAL AUTÔNOMO;

( ) BARCO DE PESCA ARTESANAL.

Ilmº. Senhor,

GERENTE REGIONAL,

______________________________________________________

(Nome do Proprietário)

Requer a isenção ao IPVA, exercício de______, na forma do art. 5º da Lei nº 4.548/1992, para o veículo abaixo discriminado, de sua propriedade:

DECLARA, AINDA, SOB AS PENAS DA LEI, estar ciente que:

1. a isenção só se aplica ao único veículo do beneficiário;

2. o desvio da finalidade do veículo implicará imediata exigência do imposto;

3. somente faz jus a isenção, profissional autônomo condutor de veículo de aluguel.

4. a isenção somente será concedida na hipótese de o proprietário possuir um único veículo registrado na categoria aluguel.

Anexos (fotocópias):

- cópia da Carteira Nacional de Habilitação;

- do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;

- da Nota Fiscal de aquisição (Veículos Novos);

- do Alvará da Prefeitura Municipal, quando Táxi;

- Certidão Negativa de Débito e de Situação Fiscal e Tributária.

Pede e espera deferimento ________________, _____ de _______________de 20____.

________________________________________________________

REQUERENTE

IDENTIDADE Nº_______________ CPF Nº ___________________

ANEXO VIII

INSTRUÇÃO NORMATIVA UNATRI/SEFAZ Nº 001/10

REQUERIMENTO PARA ISENÇÃO DO IPVA DE EMBARCAÇÕES

Ilmº. Senhor,

GERENTE REGIONAL,

________________________________________________________

Nome do Responsável

Requer o reconhecimento da isenção do IPVA, exercício de, na forma do art. 5º da Lei nº 4.548/1992, para o(s) veículo(s) constante(s) da relação anexa, integrante(s) do patrimônio do(a)

Nome da empresa

Declarando:

1. reconhecer que o desvio da finalidade implicará na imediata exigência do imposto, e,

2. serem verdadeiras as informações aqui prestadas,

Pede e espera deferimento ________________, _______ de ______________de 20___.

________________________________________________________

REQUERENTE

IDENTIDADE Nº _________________ CPF Nº_________________"

Art. 2º Fica revogado o Anexo VII da Instrução Normativa//UNATRI nº 1, de 09 de novembro de 2010.

Art. 3º Esta Instrução Normativa/UNATRI entra em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina, (PI), 12 de dezembro de 2011.

JULIANA LOBRÃO DA ROCHA

DIRETOR/UNATRI