O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima - FEMARH/RR, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, mormente o disposto no art. 14, II da Lei Complementar nº 7 de 26 de agosto de 1994,

Considerando a função sócio-ambiental da propriedade, prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182 § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição Federal;

Considerando que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar conforme o inciso VIII do art. 23 da Constituição Federal;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 7, criada em 26 de agosto de 1994, que instituiu o Código de Proteção ao Meio Ambiente para Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima;

Considerando o Programa de Regularização dos Imóveis Rurais Roraima Sustentável previsto na Lei Complementar Estadual nº 149/2009, criada em 16 de outubro de 2009;

Considerando a necessidade de criar o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal - TRARL para aplicabilidade da Lei Complementar nº 149/2009;

Resolve:

Art. 1º Esta instrução normativa tem como fito criar o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal - TRARL e o Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal - TCARL para aplicabilidade do art. 14, inciso IV, alínea b da Lei Complementar nº 149/2009.

Art. 2º O Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal - TRARL e o Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal - TCARL para a modalidade de desoneração deverão ser apresentados conforme os anexos I e II desta Instrução, respectivamente.

Parágrafo único. Nas demais modalidades de recuperação de passivo ambiental, os referidos termos deverão ser apresentados nos moldes da Instrução Normativa FEMACT/RR Nº 2/2006.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Boa Vista, 26 de setembro de 2011.

LUIS EMI DE SOUSA LEITÃO

Presidente da FEMARH/RR

Aos ___ dias do mês de __________ do ano de _____, o Sr. __________________________, inscrito no CPF nº __________________ e RG nº __________ SSP/RR, domiciliado na _____________________________________________, legitimo proprietário da ___________________, registrada sob a matrícula _______________ na folha ____ do livro _____________________. O REGISTRO DE IMÓVEIS assume a responsabilidade de efetuar a averbação do presente Termo nos moldes do artigo 14, inciso IV, alínea b da Lei Complementar Estadual nº 149/2009, acompanhado de mapa memorial descritivo e croqui, sendo a ÁREA DE RESERVA LEGAL PRESERVADA de ______ hectares, correspondente a ____ % no Perímetro ________________. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ______ de coordenadas _______________ e ________________. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema ________________, referenciadas ao Meridiano Central _____, fuso ___, tendo como DATUM o ____________. Todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção ________; e a ÁREA DE RESERVA LEGAL DESONERADA de ______ hectares, correspondente a ____ % no Perímetro ________________. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ________ de coordenadas _______________ e ________________. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema ________________, referenciadas ao Meridiano Central ________, fuso ___, tendo como DATUM o _______________. Todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção ________. Fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração sem autorização do órgão ambiental. O atual proprietário compromete-se por si, seus herdeiros ou sucessores, a fazer os presentes gravames sempre bons, firmes e valiosos.

DENOMINAÇÃO DA PROPRIEDADE: ___________________________

MUNICÍPIO: _________________ GLEBA: _____________

ÁREA TOTAL: ____________ ha APP: ___________ ha

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

Ao Norte:

Ao Sul:

À Oeste:

À Leste:

Firma o presente Termo em 03 (Três) vias de igual forma e teor na presença do Presidente da fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos que também assina e das testemunhas abaixo qualificadas.

Presidente da FEMARH-RR

Dir. DLGA/FEMARH-RR /FEMARH-RR Detentor da posse

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF: CPF:

CI: CI:

TERMO DE COMPROMISSO DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL-TCARL

Aos ______ dias do mês de _____________ do ano de ________, o Sr. _________________________, filho de ___________________________ e de _________________________, residente à ____________________ Município _____________ Distrito ______________ UF: _____, Estado Civil __________, Nacionalidade ____________, Profissão _______________ CPF Nº ____.____.____-___, RG/Órgão-Emissor/UF ___________ Possuidor do imóvel abaixo caracterizado:

DENOMINAÇÃO DA PROPRIEDADE: _______________________________________

MUNICÍPIO: ______________________ Distrito

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

Ao Norte: Ao Sul:

Ao Oeste: Ao Leste:

LOCALIZAÇÃO: _________________________________________________________

DOCUMENTO DE POSSE: _______________________________________

Vem através deste Instrumento, declarar junto à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - FEMARH/RR, que mantém a posse livre de contestação e litígios, do imóvel acima caracterizado, cujo processo de titularidade definitiva encontra-se em tramitação no órgão competente, comprometendo-se proceder a averbação da RESERVA LEGAL PRESERVADA em ______ hectares, correspondente a ____ % e averbação da RESERVA LEGAL DESENORADA em _______ hectares, correspondente a _______ %, nos moldes do artigo 14, inciso IV, alínea b da Lei Complementar Estadual nº 149/09, imediatamente após a emissão do documento hábil para o ato, conforme dispõe a legislação vigente, obrigando-se por si e seus sucessores, por força de lei e do presente instrumento, a não alterar a destinação comprometida, no caso de transmissão por venda, cessão ou doação, ou a qualquer título, comprometendo-se ainda a obedecer fielmente a legislação vigente, dando sempre por firme e valioso o declarado e compromissado neste documento, cuja quebra se configurará como desrespeito às Leis Florestais, sujeitando-se portanto o signatário desta, às implicações penais e administrativas decorrentes da infringência de preceitos legais, sem prejuízos das culminações por quebra de compromisso.

Firma o presente Termo na presença do Representante da FEMACT, que também o assina e das testemunhas abaixo qualificadas.

______________________ ___________________

Presidente da FEMARH Detentor da posse

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF: CPF:

CI: CI: