O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º. É dada nova redação ao Anexo único à Instrução Normativa/SAT nº 002, de 09 de junho de 2003, o qual fica publicado juntamente com esta Instrução Normativa.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de fevereiro de 2013.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002, DE 09 DE JUNHO DE 2003