O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,

Considerando a solicitação do Poder Judiciário para que o resumo das Requisições de Pequeno Valor (RPV) deixe de ser exigido pelas unidades da Secretaria da Fazenda do Estado;

Considerando que a Procuradoria-Geral do Estado e esta Secretaria da Fazenda entendem que os demais documentos, exigidos no item 3 da Instrução Normativa SEFAZ nº 02/2012, garantem a segurança necessária para o pagamento da RPV, EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

1. O item 3 da Instrução Normativa SEFAZ nº 02/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3. A RPV deverá estar acompanhada de cópias simples dos seguintes documentos, que poderão ser obtidos pelo credor junto ao processo judicial:

a) Manifestação de concordância da PGE; e

b) Memória discriminada do cálculo com conta de custas."

2. A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2013.

Odir Tonollier,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Iria Salton Rotunno,

Chefe de Gabinete.