O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere os artigos 2º , I, e 9º do Decreto nº 11.235 , de 27 de maio de 2003,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1, de 6 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .....:

I - lavrar Termo de Verificação Fiscal (TVF), fazendo constar do mesmo, além das indicações regulamentares (identificação do remetente, do destinatário, do transportador e dos documentos fiscais, etc.), o registro da seguinte observação:

"MERCADORIA DESTINADA AO FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O DESTINATÁRIO DEVE COMPROVAR A EXPORTAÇÃO À UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO À QUAL ESTIVER VINCULADO, NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS NO ART. 8º, III, DO DECRETO Nº 11.235, DE 2003";

II - Revogado;

III - Revogado.

.....

§ 2º Revogado.

§ 3º Revogado.

§ 4º Revogado.

§ 5º .....:

I - formalizar processo com a primeira via dos TVF lavrados, objetivando:

....." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de dezembro de 2014.

Art. 3º Ficam revogados os incisos II e III do caput e os §§ 2º a 4º, do art. 4º da Instrução Normativa nº 1, de 6 de junho de 2003.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2014.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária