O Controlador-Geral do Estado do Piauí , no uso das atribuições legais estabelecidas no art. 24, II, da Lei Complementar estadual nº 28 de 09 de junho de 2003, e do art. 15 do Decreto estadual nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013,

Considerando as atribuições institucionais da Controladoria-Geral, contidas no Decreto estadual nº 11.392, de 24 de maio de 2004, que inclui, entre outras, a prestação de orientação aos órgãos visando à aplicação das normas legais;

Considerando a estruturação de uma nova política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior, levada a efeito pelo Governo Federal por meio do lançamento do Plano Brasil Maior, em 02 de agosto de 2011, para aumentar a competitividade da indústria nacional;

Considerando o regramento conferido às empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, por intermédio da Lei federal nº 12.546/2011 (§§ 9º e 10 do art. 7º), com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013;

Considerando a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011" e

Considerando, ainda, a finalidade precípua de cumprir os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e transparência;

Resolve :

Art. 1 º A desoneração da folha de pagamento será aplicada conforme as seguintes diretrizes e condições:

I - em relação às empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0:

a) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, até o seu término (sistemática sem desoneração);

b) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, até o seu término (sistemática com desoneração);

c) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS — CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o dia 31 de outubro de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer tanto na forma do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, como naquela prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (sistemática com ou sem desoneração);

d) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS — CEI após primeiro de novembro de 2013 até 31 de dezembro de 2014, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, até o seu término (sistemática com desoneração);

e) a opção a que se refere a alínea "c" será exercida de forma irretratável, por meio do preenchimento de declaração constante do Anexo I, mediante o
recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013, e será aplicada até o término da obra.

II - em relação às empresas do setor de construção de obras de infraestrutura enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS — CEI após 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, até o seu término (sistemática com desoneração);

Parágrafo único. Para fins de verificação da possibilidade de enquadramento das obras, referidas nos incisos I e II deste artigo, na sistemática da desoneração, deve-se utilizar como parâmetro a respectiva data de matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, conforme Quadro de Orientação constante do Anexo II, bem como da relação de atividades beneficiadas, listadas no Anexo III.

Art. 2º Em relação aos contratos de obras e serviços de engenharia bem como os de construção de obras de infraestrutura celebrados com empresas que se enquadrem nas condições referidas no artigo anterior, os órgãos e entidades estaduais deverão adotar as seguintes providências:

I - em relação às empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0:

a) proceder ao levantamento dos contratos de obras e serviços de engenhará (vigentes e encenados) celebrados, a fim de delimitar aqueles que serão impactados pela desoneração da folha de pagamento, tendo como parâmetro 2 tabela constante do Anexo 1:

b) efetuar a exclusão de 20%, referente à obrigação patronal do INSS, no Demonstrativo de Encargos Sociais sobre a Mão de Obra, integrante do instrumento contratual, atentando para a implicação no Grupo D - Incidência Global Grupo A x Grupo B, conforme a tabela do Anexo IV;

c) incluir 2%, referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos impostos que compõem o denominador da fórmula do BDI - Benefício Despesas Indiretas, em substituição à cota patronal previdenciária de 20% obedecendo-se a sistemática prevista no Anexo V;

d) revisar os contratos de obras e serviços de engenharia firmados com as empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento, mediante alteração das planilhas de custos visando à celebração de termo de aditamento atentando para os efeitos retroativos às datas de início da desoneração, conforme Anexos I e VI;

e) negociar a revisão dos contratos de obras e serviços de engenharia, com as empresas beneficiadas, visando ao acordo para celebração da repactuação, que deverá ser formalizada por meio de termo de aditamento;

f) efetuar, administrativamente, o devido ressarcimento dos valores dos contratos de obras e serviços de engenharia, já encerrados que foram firmados com as empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento observando as recomendações anteriores, devendo posteriormente os autos serem encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado - PGE/PI para análise e parecer.

II - em relação às empresas do setor de construção de obras de infraestrutura enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, adotar os procedimentos referidos nas alíneas "b" e "c" do inciso anterior.


Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Teresina/PI, 12 de maio de 2014

DARCY SIQUEIRA ALBUQUERQUE JÚNIOR

Controlador-Geral do Estado

ANEXOS