O Subsecretário de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de regularização da utilização das contas bancárias dos editais de fomento direto e indireto e de convênios de despesa, evitando a aplicação, cobrança e utilizações indevidas, junto à instituição financeira contratada pelo Estado (Banco Bradesco),

Resolve :

Art. 1 º Padronizar procedimentos para abertura de contas correntes, cobrança de tarifas e aplicação de recursos de projetos culturais apoiados por esta Secretaria de Cultura, decorrentes dos editais de fomento direto e indireto e de convênios de despesa.

DA ABERTURA DE CONTA

Art. 2º As contas correntes exclusivas para a execução dos projetos culturais, serão obrigatoriamente abertas pelos proponentes/convenentes, mediante apresentação, junto à unidade bancária, de ofício expedido por esta Secretaria, devidamente preenchido e assinado pelos Titulares das Unidades (Superintendente/Diretor Geral/Assessor- Chefe), conforme Anexo I.

Art. 3 º Os Titulares das Unidades terão suas assinaturas registradas junto ao Banco Bradesco para que, no ato da abertura das referidas contas, seja verificada a autenticidade das mesmas.

Parágrafo único. O preenchimento incorreto ou a ausência de assinatura no supracitado ofício impossibilitará a abertura da referida conta, sendo necessário o retorno dos proponentes/convenentes a esta Secretaria para a correção das impropriedades verificadas e posterior reapresentação junto ao Banco.

DA MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO

Art. 4º Os proponentes/convenentes, na ocasião da abertura das contas correntes exclusivas para a execução dos projetos culturais, farão jus à cesta de serviços pactuada com o Bradesco (Anexo II), na qual estão incluídos: Cartão Instantâneo, Talão de Cheques e Internet Banking/Net Empresa, entre outros.

Art. 5 º Os recursos serão aplicados imediatamente a partir de seu ingresso no pacote de Investimento - Invest Fácil/Plus, sem período de carência, podendo ser movimentado livremente, não sendo, portanto, permitida outra opção de aplicação por parte do convenente/proponente.

DA TARIFAÇÃO

Art. 6º As contas correntes exclusivas para a execução dos projetos culturais não serão objeto de cobrança de tarifas, desde que os proponentes/convenentes obedeçam aos limites de utilização estabelecida nas cestas acordadas por esta Secretaria e o Banco Bradesco.

Parágrafo único. Caso sejam extrapolados os limites, o Banco promoverá a cobrança, somente do(s) item(ns) excedente(s). Para maiores informações sobre esses custos deverá ser acessado o link abaixo.

LINKS PARA VISUALIZAÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º Nos editais de fomento direto e indireto, os proponentes poderão orçar, no momento da apresentação dos projetos, os custos das operações
bancárias não contempladas ou que excedam os limites das cestas contratadas.

Art. 8 º Nos convênios, tendo em vista a legislação em vigor, não serão admitidas, em hipótese alguma, tarifas cobradas junto à conta corrente específica, limitando-se o convenente obrigatoriamente a utilizar as quantidades estabelecidas na cesta ou restituir respectivos valores à conta do convênio ou aos cofres públicos.

Art. 9 º Para dirimir dúvidas e obter maiores esclarecimentos sobre o procedimento, enviar e-mail para o seguinte endereço: agi@cultura.rj.gov.br.

Art. 10 . Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2014

MARIO LUIZ BORGES DA CUNHA

Subsecretário de Planejamento e Gestão

ANEXO I

Ao Banco Bradesco S.A.

Abertura de Conta Corrente (Razão 07/05)

Proponente/Convenente/Sr(a):

Representantes: CPF:

Sr. Gerente,

A Secretaria de Estado de Cultura, inscrita no CNPJ sob o nº 28.001.394/0001-11, encaminha à V.Sa. o responsável pela abertura de conta corrente (razão 07/05), destinada ao recebimento de recursos específicos e concedidos por esta Secretaria, e que serão movimentados mediante utilização de Cartão Instantâneo, cheques ou Internet Banking/Net Empresa.

A conta deverá ser cadastrada na Cesta Completa, se Pessoa Física, ou Cesta PJ 2, se Pessoa Jurídica. A isenção limita-se apenas à Cesta negociada com a Secretaria, sendo o custo de qualquer valor excedente de inteira responsabilidade do titular da conta. As isenções deverão ser cadastradas:

A) Por e-mail ao 4160.bpj@bradesco.com.br para PJ e;

B) Por MPI flexibilização de tarifa, código 1278 para PF.

O titular não poderá contratar nenhum produto bancário de crédito (Cheque Especial, empréstimos etc) e os recursos deverão permanecer aplicados no Investimento Invest Fácil/Plus (de acordo com a natureza da conta - PF ou PJ).

Recomendamos que nos espaços abaixo sejam informados número da respectiva conta corrente e contato na agência, retornando por meio do titular acima uma segunda via deste expediente.

Eventuais dúvidas podem ser sanadas através do telefone 2333-1350 .

Observações importantes:

Rio de Janeiro,

Atenciosamente

Nome

Cargo/Matrícula

ANEXO II

DA CESTA DE SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA

DA CESTA DE SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA