(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1417 DE 19/12/2019):

Nota: Ver Instrução Normativa MTPS Nº 1 DE 20/11/2015, que prorroga pelo prazo de mais um ano os efeitos desta Instrução Normativa.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais um ano os efeitos da Instrução Normativa nº 03, de 29 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 103, de 31 de maio de 2013, Seção 1, Página 115.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS