Instrução Normativa SEDAC nº 1 DE 03/09/2015
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 04 set 2015
Altera a Instrução Normativa nº 01/2014, que estabelece normas e procedimentos sobre a organização e o funcionamento da Lei de Incentivo à Cultura do Sistema Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA RS LIC, instituído o pela Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, e regulamentado pelo Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010.
O Secretário de Estado da Cultura, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o disposto na Lei nº 13.490 , de 21 de julho de 2010, e no Decreto nº 47.618 , de 02 de dezembro de 2010, expede a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º do art. 3º , da Instrução Normativa SEDAC nº 01 , de 09 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:
§ 1º Os projetos vinculados a datas fixas somente poderão ser classificados nos termos do inciso I do caput deste artigo, e deverão ser apresentados, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias antes da data de início de sua realização.
Art. 2º Ficam inseridos os parágrafos 2º e 3º no art. 4º , da Instrução Normativa SEDAC nº 01 , de 09 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:
§ 2º Os projetos classificados inadequadamente serão arquivados pelo SAT.
§ 3º Os projetos classificados nos termos do inciso I do artigo 3º somente poderão ser apresentados após entrega do Relatório Físico de Prestação de Contas relativa ao projeto da edição anterior, quando houver financiamento do Pró-Cultura RS LIC, caso contrário serão arquivados.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos projetos apresentados a partir da publicação.