O Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 3º-B, § 1º, do Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, combinado com o disposto no artigo 1º da Portaria SEF nº 353, de 16 de novembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIX ao art. 1º da Instrução Normativa nº 02, de 16 de junho de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

.....

"XIX - Requerimento de Reconhecimento de Isenção da Contribuição para Iluminação Pública (CIP) quando se tratar de solicitação de isenção para templos de qualquer confissão religiosa (formulário 021)"(AC)

Art. 2 º O modelo de requerimento de que trata esta instrução normativa será disponibilizado exclusivamente no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal na Rede Mundial de Computadores (http://www.fazenda.df.gov.br/).

Art. 3 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º Revogam-se as disposições em contrário.

OTÁVIO RUFINO DOS SANTOS