Instrução Normativa SERE nº 1 DE 06/01/2020
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 08 jan 2020
Altera a Instrução Normativa SERE nº 4/2018, de 23 de Maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 2º-A , 2º-B e 2º-C da Instrução Normativa SERE nº 4 , de 22 de Maio de 2018,
Considerando o disposto no Despacho do Grupo de Trabalho de Bebidas e Cigarros, exarados no processo administrativo nº 1500-037484/2019, o qual opina pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SERE Nº 04/2018 ;
Considerando a edição do Edital SRE Nº 163/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 23 de Dezembro 2019, em que se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com bebidas energéticas, perpassado o lapso temporal sem manifestação de qualquer contribuinte, resolve expedir a seguinte:
Instrução Normativa:
Art. 1º O anexo único da Instrução Normativa SERE Nº 04/2018 , de 23 de Maio de 2018, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:
PRODUTOS:
(.....)
MARCA PARANIGHT
| 1 - ENERGETICO PARANIGHT EM EMBALAGEM PET (GARRAFA) DE 340 ml | GTIN | |
| PRODUTO/MARCA/TIPO | PMPF (R$) | |
| (.....) | ||
| GARRAFA 340 ml | 7896685200605 | 3,10 |
.
| 2 - ENERGETICO PARANIGHT EM EMBALAGEM PET (GARRAFA) DE 1.000 ml | GTIN | |
| PRODUTO/MARCA/TIPO | PMPF (R$) | |
| (.....) | ||
| GARRAFA 1.000 ml | 7896685200612 | 5,20 |
.
| 3 - ENERGETICO PARANIGHT EM EMBALAGEM PET (GARRAFA) DE 2.000 ml | GTIN | |
| PRODUTO/MARCA/TIPO | PMPF (R$) | |
| (.....) | ||
| GARRAFA 2.000 ml | 7896685200766 | 6,70 |
"(AC).
Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de Fevereiro de 2020.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 06 de Janeiro de 2020.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL