Considerando ao que compete à Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe - SES/SE, na política estadual de governo na área de saúde; na gestão do Sistema Único de Saúde; na execução das ações e serviços de saúde; na coordenação e, em caráter complementar, execução de ações e serviços de vigilância sanitária; no estabelecimento de normas para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde no Estado, bem como outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.

Considerando a competência da Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe - SES/SE, para expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria ou do Órgão de que é titular, não limitadas ou restritas por atos normativos superiores, bem como sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria ou do Órgão equiparado.

Considerando o que preconiza a Instrução Normativa nº 66/2020 que estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.

Considerando a necessidade de definição da competência da vigilância sanitária estadual, no que pertine as atividades econômicas de sua competência referenciadas pelos respectivos CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas as quais estão sujeitas à mesma, consoante requerimento da Junta Comercial do Estado de Sergipe, através do Ofício nº 864/2020-JUCESE,

Considerando o que dispõe o artigo 7º-A da Resolução CGSIM 51/2019 acrescentado pela Resolução CGSIM Nº 57 de 21.05.2020 que dispõe para os fins do art. 3º , § 1º, inciso II, da Lei nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019, que o ente federativo que dispor de classificação própria, deverá encaminhá-la ao Ministério da Economia,

A Secretária de Estado da Saúde, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 18, 29, XVI da Lei 8496 de 28 de dezembro de 2018,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária estadual por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017 c/c art. 7º da Resolução CGSIM nº 51/2019 .

Art. 2º A classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária de nível de risco III está relacionada no Anexo I.

Art. 3º A classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária de nível de risco II está relacionada no Anexo II.

Art. 4º A classificação de risco das atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de informações está relacionada no Anexo III.

Parágrafo único. A lista de perguntas para determinar o risco previsto no caput está relacionada no Anexo IV, sendo que as respostas positivas classificam a atividade como nível de risco III e as negativas como nível de risco II.

Art. 5º As atividades econômicas com nível de risco sanitário II (médio risco sanitário) e de risco sanitário I (baixo risco sanitário) não serão objeto da competência da vigilância sanitária estadual, mas, tão somente das vigilâncias sanitárias dos municípios do Estado de Sergipe.

Art. 6º Na hipótese desta Instrução Normativa e da resolução do CGSIM classificarem uma mesma atividade econômica sujeita à vigilância sanitária estadual em graus de risco idênticos ou distintos entre si, prevalecerá a classificação de risco constante da mencionada resolução do CGSIM.

Art. 7º As atividades econômicas com nível de risco sanitário III poderão ser delegadas aos municípios do Estado de Sergipe, mediante pactuação com a Secretaria de Estado da Saúde, desde que obedecidas as normas preconizadas na RDC/ANVISA nº 207/2018, sob análise da coordenação da vigilância sanitária estadual, mediante homologação da CIE - Colegiado Interferativo Estadual de Sergipe, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os incisos I, II, III e IV do artigo 36 da Lei Estadual 6.345/2008.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 11 de novembro de 2020.

MÉRCIA SIMONE FEITOSA DE SOUZA

Secretária de Estado da Saúde, em exercício

ANEXO I RELAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CNAE DE NÍVEL DE RISCO III (ALTO RISCO)

ANEXO II RELAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CNAE DE NÍVEL DE RISCO II (MÉDIO RISCO)

ANEXO III RISCO DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO

ANEXO IV PERGUNTAS NECESSÁRIAS PARA DETERMINAR O RISCO DO ANEXO III