O Superintendente de Tributação, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 231 do Decreto nº 44.747 , de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), e

Considerando que a antecipação do imposto devida pela microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional de que trata o § 14 do art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, é devida na aquisição, em operação interestadual, de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, quando a alíquota interestadual for menor que a alíquota interna aplicável para a mercadoria neste Estado;

Considerando que, conforme a alínea "c" do inciso III do § 9º do art. 85 do RICMS, o prazo para recolhimento da referida antecipação do imposto é até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

Considerando que a obrigação relativa à antecipação do imposto surge com a aquisição, em operação interestadual, de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, formalizada com a emissão do documento fiscal relativo à operação; e

Considerando, por fim, a necessidade de uniformizar procedimentos e orientar os contribuintes, os servidores e os profissionais que atuam na área jurídico-tributária quanto à correta interpretação da legislação tributária, dirimindo as dúvidas quanto ao prazo de recolhimento da antecipação do imposto de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS;

RESOLVE expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa SUTRI nº 001, de 6 de maio de 2016, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

"Art. 2º (.....)

§ 4º Para fins do disposto na alínea "c" do inciso III do § 9º do art. 85 do RICMS, o fato gerador da obrigação de antecipação do imposto ocorre no momento da aquisição da mercadoria, em operação interestadual, assim considerado o da data de emissão do documento fiscal de aquisição da mercadoria."

Art. 2º Fica reformulada qualquer orientação proferida em desacordo com esta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em virtude de seu caráter interpretativo.

Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação