Instrução Normativa RE nº 1 DE 06/01/2021
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 06 jan 2021
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
| Ano | Mês | TJLP % ao mês | Comunicado do Banco Central | ||
| TJLP % ao ano | Nº | Data | |||
| "2021 | Jan | 0,3658 | |||
| Fev | 0,3658 | 4,39 | 36.586 | 31.12.2020" | |
| Mar | 0,3658 | ||||
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.