O Subsecretário da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567 , de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269 , de 18 de outubro de 2011,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 16, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

.....

§ 2º Os pedidos de restituição serão efetuados por período de apuração, compondo requerimento administrativo único por estabelecimento.

....." (NR)

"Art. 3º .....

§ 1º Ao requerimento a que se refere o caput, o contribuinte deverá anexar arquivo digital elaborado no leiaute constante no Anexo Único desta Instrução Normativa relacionando todos os documentos fiscais de saídas internas de mercadorias inseridas na sistemática do ICMS-ST e os documentos fiscais de entrada a essas relativos.

§ 2º Devem constar do arquivo digital apresentado todas as operações de venda a consumidor final de produtos sujeitos à ICMS-ST do período de apuração a que se refere o requerimento, assim como todas as notas de entradas a essas relacionadas." (NR)

"Art. 4º .....

.....

§ 3º Após a recepção eletrônica, o requerimento e documentos a ele anexados serão direcionados ao Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos (NUARE/GEMAE/COFIT) para conhecimento e análise da consistência do pedido.

§ 4º Na hipótese dos arquivos digitais que documentam a demanda virtual de restituição parcial de ICMS-ST ultrapassarem 10 Megabytes, esses devem ser gravados em pendrive a ser entregue em uma das Agências de Atendimento da COATE/SUREC/SEEC-DF e em seguida remetido ao NUARE/GEMAE/COFIT capeado com recibo identificador do número da demanda virtual correspondente.

§ 5º Os arquivos eletrônicos digitais a que se refere o § 4º deverão ser individualizados por período de apuração, compondo requerimento administrativo único por estabelecimento, observado o § 2º do art. 1º, gravados em um único dispositivo." (NR)

"Art. 5º .....

.....

§ 5º O direito à compensação a que se refere o § 2º será comunicado ao contribuinte pelo Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos - NUARE/GEMAE/COFIT, observando-se o disposto no § 3º, não implicando reconhecimento de sua legalidade, podendo o Fisco do DF, em face da constatação de irregularidade, efetuar o estorno total ou parcial do crédito apropriado, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas na legislação tributária do DF, em conformidade com o § 1º." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ÉSIO VIEIRA DE ARAÚJO