A Diretora da Unidade de Administração Tributária - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o acórdão nº 112/2017, da sessão realizada em 04 de setembro de 2017, da Segunda Câmara do Tribunal de Recursos Administrativos Fiscais do Estado do Piauí,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao art. 5º da Instrução Normativa/UNATRI nº 001, de 22 de fevereiro de 2021, com a seguinte redação:

"Art. 5º (.....)

(.....)

§ 5º A isenção prevista no inciso VII do caput aplica-se, também, ao veículo de fabricação de país integrante do MERCOSUL. "

Art. 2º Esta Instrução Normativa/UNATRI entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2021.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina, (PI), 3 de abril de 2024.

Lísia Marques Martins Vilarinho

Diretora da UNATRI

(Transcrição da nota RESOLUÇÕES de nº 8894, datada de 5 de abril de 2024.)