O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - CETRAN/AL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II e XI da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e

CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade na administração pública;

Institui procedimentos acerca da operacionalização das medidas administrativas por falta de licenciamento de veículo e por falta de algum documento de porte obrigatório.

CONSIDERANDO que a Resolução de número 110 do CONTRAN fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos;

CONSIDERANDO que, em virtude do parcelamento do IPVA, o calendário de licenciamento anual de veículos do Estado de Alagoas já fora divulgado;

RESOLVE aprovar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º O agente da autoridade de trânsito só deverá autuar o cidadão por falta de licenciamento após o vencimento da validade do CRLV do ano anterior conforme as tabelas em anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025 DO CETRAN - ALAGOAS PARA O ANO DE 2025

VEÍCULOS REGISTRADOS NO ESTADO DE ALAGOAS

VEÍCULOS REGISTRADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

DAVID RODRIGUES DE MELO NUNES
Presidente do CETRAN/AL