O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam os participantes da Feira do Bordado de Ibitinga, que será realizada entre os dias 05 a 13 de dezembro de 1992, no Ginásio Carlos de Pinna, Av. Brasil Sul, na cidade de Anápolis, neste Estado, autorizados a ingressar em território goiano, com destino ao local do evento, sem o prévio pagamento do ICMS, desde que suas mercadorias estejam acobertadas por documentação fiscal idônea.

Art. 2º Quando da entrada do contribuinte neste Estado, o Posto Fiscal de fronteira procederá a lacração da carga, devendo a Delegacia Fiscal de Anápolis incumbir-se da remoção dos lacres e trancamento do estoque das mercadorias, a fim de assegurar perfeito controle sobre a comercialização dos produtos, durante a realização da feira, e o recolhimento do imposto.

Parágrafo único. O ICMS incidente sobre a comercialização dos produtos, ocorrida durante a realização da feira, deverá ser pago no primeiro dia útil subseqüente ao término do evento, na Delegacia Fiscal de Anápolis, mediante apresentação dos blocos de Notas Fiscais e dos estoques finais das mercadorias.

Art. 3º Quando do seu retorno, o participante da feira deverá apresentar, no Posto Fiscal de fronteira, além dos documentos fiscais e estoque final de mercadorias, o documento de arrecadação relativo ao pagamento do ICMS incidente sobre as vendas ocorridas durante o evento.

Art. 4º As disposições deste ato aplicam-se apenas em relação aos contribuintes indicados no seu anexo único.

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 1992.

GABINETE DO DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 03 dias do mês de dezembro de 1992.

Paulo Miguel Diniz

DIRETOR

PARTICIPANTES DA FEIRA DO BORDADO DE IBITINGA