Instrução Normativa SEFA nº 10 de 24/05/2001
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 25 mai 2001
Acrescenta item à tabela III anexa à Instrução Normativa 002, de 27 de janeiro de 2000, que estabelece disposições necessárias à execução do Decreto nº 3.843, de 28 de dezembro de 1999.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado à Tabela III constante do anexo à Instrução Normativa nº 002, de 27 de janeiro de 2000, que estabelece disposições necessárias à execução do Decreto nº 3.843, de 28 de dezembro de 1999, o seguinte item:
CAE CNAE Fiscal Descrição Cód.
827 5249304 Com. Varejista de bicicletas e suas peças 3
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
PAULO FERNANDO MACHADO
Secretário Executivo de Estado da Fazenda, em exercício