O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 07/05 (DOU 05/10/05) e no Ato COTEPE/ICMS 72/05 (DOU 22/12/05), é dada nova redação à Seção 20 do Capítulo XI, conforme segue:

"20.0 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (RICMS, Livro II, art. 8.º, I, "h")

20.1 - Disposições Gerais

20.1.1 - A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, deverá obedecer ao disposto no Ajuste SINIEF 07/05, no Ato COTEPE/ICMS 72/05 e nesta Seção.

20.1.1.1 - Aplicam-se, também, à NF-e, naquilo que não divergirem do estabelecido de forma específica para a própria NF-e nesta Seção:

a) o previsto no Manual de Integração - Contribuinte, disponível no endereço eletrônico http://www.nfe.fazenda.gov.br;

b) as demais disposições previstas para os documentos fiscais em geral e para a Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A.

20.2 - Credenciamento

20.2.1 - Para habilitação como Emissor de Nota Fiscal Eletrônica o contribuinte deverá, desde que autorizado ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados, solicitar credenciamento na opção "Auto-Atendimento" no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br.

20.2.1.1 - O processo de credenciamento obedecerá às fases e demais requisitos previstos no Manual de Credenciamento como Emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, disponível no endereço eletrônico referido no subitem 20.2.1.

20.2.2 - Os contribuintes obrigados à emissão de NF-e que não requererem o credenciamento na forma do subitem 20.2.1 serão credenciados de ofício, independentemente de estarem ou não autorizados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados.

20.2.3 - O credenciamento referido nesta Seção poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Receita Estadual.

20.2.4 - Os contribuintes que tiverem o seu credenciamento deferido serão relacionados no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, nas opções: Informações Gerais - Projeto Nota Fiscal Eletrônica - Empresas Credenciadas.

20.3 - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE

20.3.1 - Deverá ser inserida a seguinte informação no DANFE: "Credenciado a emitir NF-e - Consulte o endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br/SEF_ROOT/inf/SEF-NFE.htm#EmpCredenciadas";

20.3.2 - Os contribuintes poderão solicitar alteração no leiaute do DANFE, previsto no Ato COTEPE/ICMS 72/05, mediante pedido de regime especial, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios."

2. No Capítulo VI:

a) é dada nova redação ao número 7 da alínea "b" do subitem 5.1.2.3, conforme segue:

"7 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "f", "saídas de ferro-velho, papel usado, sucata de metais, ossos, e fragmentos, cacos, resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos, para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I";"

b) fica revogada a alínea "b" do subitem 8.1.2.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIONOR MARTINS BARBOSA,

Diretor-Adjunto da Receita Estadual.